MAURA ROSA NAVARRO - 08354.001787/2026-76
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) a MAURA ROSA NAVARRO, em razão de em razão de ultrapassar em 24 dias o prazo de estada legal no país.
Publicado em
02/09/2026 09h59
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