LENNIS ANAIS BRITO FIGUEROA - 08354.001768/2026-40

Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais) a LENNIS ANAIS BRITO FIGUEROA, em razão de em razão de ultrapassar em 124 dias o prazo de estada legal no país.

Publicado em 02/09/2026 09h55 Atualizado em 02/09/2026 09h58