KEVIN JOSE PENA PENA - 08354.001744/2026-91
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) a KEVIN JOSE PENA PENA, em razão de em razão de ultrapassar em 32 dias o prazo de estada legal no país.
Publicado em
02/09/2026 09h48
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