WILMER RAFAEL RAMIREZ VALDEZ - 08354.001617/2026-91
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a WILMER RAFAEL RAMIREZ VALDEZ, em razão de em razão de ultrapassar em 17 dias o prazo de estada legal no país.
Publicado em
02/09/2026 09h34
Atualizado em
02/09/2026 09h35
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