CARLOS DAVID GONZALES MOCADAN - 08354.001687/2026-40
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a CARLOS DAVID GONZALES MOCADAN, em razão de em razão de ultrapassar em 14 dias o prazo de estada legal no país.
Publicado em
02/09/2026 08h30
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