PEREIRA HORACIO - 08354.001693/2026-05
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais) a PEREIRA HORACIO, em razão de em razão de ultrapassar em 42 dias o prazo de estada legal no país.
Publicado em
01/09/2026 16h07
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