JOSE TOMAS RODRIGUEZ - 08354.001679/2026-01
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 730,00 (setecentos e trinta reais) a JOSE TOMAS RODRIGUEZ, em razão de em razão de ultrapassar em 146 dias o prazo de estada legal no país.
Publicado em
01/09/2026 10h14
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