ABIMAEL JOSE CORDERO TAMOY - 08354.001489/2026-86
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a ABIMAEL JOSE CORDERO TAMOY em razão de ultrapassar em 295 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Publicado em
03/08/2026 08h40
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