JOAN INDALECIO LOPEZ DE OLIVEIRA - Auto de Infração 1342001522026
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.002110/2026-55
(...... Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Publicado em
16/10/2026 17h10
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