FRANCISCO DANIEL MARTINS DOS REIS - Auto de Infração 1342001542026
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.002159/2026-16
(....... Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 4.160,00 (quatro mil cento e sessenta reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Publicado em
16/10/2026 14h37
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