Espírito Santo

Publicações referentes à Lei de Migração

Publicado em 01/03/2010 08h00 Atualizado em 14/01/2026 08h44

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KARAM DAKAK - Notificação da Decisão Final e do prazo de 60 dias para regularizar sua situação migratória ou deixar voluntariamente o país nos autos do Processo SEI nº 08704.002197/2025-62	Arquivo	09/09/2025 09h46
JUAN PABLO MUÑOZ HERNANDEZ - Notificação de Indeferimento do Requerimento de Autorização de Residência nº 202508080914010329	Arquivo	12/09/2025 16h04
MOHAMMED EL-KASMI - Notificação para apresentar defesa no prazo de 10 dias no Procedimento de Perda de Autorização de Residência SEI nº 08286.000665/2025-32	Arquivo	17/09/2025 11h00
VIVIAN MERTON VAZEOS - Notificação do prazo de 60 dias para deixar o país voluntariamente ou regularizar a situação migratória - SEI nº 08704.005372/2025-73	Arquivo	19/09/2025 15h28
DANIEL ESTEBAN SHERMAN VALVERDE - TERMO DE NOTIFICAÇAO Nº 08286.000579/2025-20 - DA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE DEPORTAÇÃO	Arquivo	23/09/2025 14h25
DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO nº 1290-00105-2025 - PROCESSO SEI Nº 08286.000555/2025-71 - EMBARCAÇÃO JOHANNA C	Arquivo	24/09/2025 11h41
DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO nº 1290-00051-2025 - PROCESSO SEI Nº 08286.000205/2025-12 - EMBARCAÇÃO CHIPOL DONGHAI	Arquivo	24/09/2025 11h51
DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO nº 1290-00108-2025 - PROCESSO SEI Nº 08286.000565/2025-14 - EMBARCAÇÃO GOLDEN COURAGE	Arquivo	24/09/2025 12h39
DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO nº 1290-00115-2025 - PROCESSO SEI Nº 08286.000625/2025-91 - EMBARCAÇÃO ORIENTAL EXPRESS	Arquivo	25/09/2025 08h37
DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO nº 1290-00113-2025 - PROCESSO SEI Nº 08286.000587/2025-76 - EMBARCAÇÃO SEACON AFRICA	Arquivo	25/09/2025 08h47
DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO nº 1290-00050-2025 - PROCESSO SEI Nº 08286.000204/2025-60 - EMBARCAÇÃO GREEN HELSINKI	Arquivo	25/09/2025 09h19
DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO nº 1290-00130-2025 - PROCESSO SEI Nº 08286.000758/2025-67 - EMBARCAÇÃO XH SUNSHINE	Arquivo	25/09/2025 09h28
DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO nº 1290-00120-2025 - PROCESSO SEI Nº 08286.000679/2025-56 - EMBARCAÇÃO KANG FU	Arquivo	25/09/2025 11h07
DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO nº 1290-00107-2025 - PROCESSO SEI Nº 08286.000561/2025-28 - EMBARCAÇÃO ROJEN	Arquivo	25/09/2025 11h23
DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO nº 1290-00111-2025 - PROCESSO SEI Nº 08286.000608/2025-53 - EMBARCAÇÃO BEAUTY PEONY	Arquivo	25/09/2025 11h30
DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO nº 1290-00114-2025 - PROCESSO SEI Nº 08286.000674/2025-23 - EMBARCAÇÃO CLIPPER KYTHIRA	Arquivo	25/09/2025 11h35
DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO nº 1290-00117-2025 - PROCESSO SEI Nº 08286.000741/2025-18 - EMBARCAÇÃO NAVIOS PHOENIX	Arquivo	25/09/2025 11h42
DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO nº 1290-00116-2025 - PROCESSO SEI Nº 08286.000621/2025-11 - EMBARCAÇÃO TOP MARINE	Arquivo	25/09/2025 11h48
DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO nº 1290-00110-2025 - PROCESSO SEI Nº 08286.000596/2025-67 - EMBARCAÇÃO MSC MAGALI	Arquivo	25/09/2025 11h55
DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO nº 1290-00104-2025 - PROCESSO SEI Nº 08286.000642/2025-28 - EMBARCAÇÃO GREEN RIO DE JANEIRO	Arquivo	25/09/2025 12h01

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