PARECER SEI Nº 5397/2022/ME
Assunto: Audiência Pública Antaq nº 003/2022 -
Aprimoramento das propostas de atos normativos
relativos à sistematização do mecanismo de análise e
apuração de possíveis abusividades relacionadas com
cobrança de THC de usuários, por parte dos
armadores que atracam em instalações portuárias
brasileiras.
Atualizado em
02/08/2024 18h46
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