PARECER SEI Nº 12410/2020/ME
Assunto: Tomada de Subsídios ANTT nº 004/2020, com o objetivo de obter contribuições para o Projeto de Revisão do Marco Regulatório do TRIP, com a consolidação das normas da ANTT referentes a prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de Autorização, conforme orientação do Decreto nº10.139, de 28 de novembro de 2019.
Atualizado em
02/08/2024 18h46
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