Resolução do Comitê Interministerial de Saneamento Básico auxilia Agenda de Redução do Custo Brasil

A Agenda de Redução do Custo Brasil, coordenada pela Secretaria de Competitividade e Política Regulatória (SCPR) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), ganhou um importante avanço com a aprovação pelo Comitê Interministerial de Saneamento Básico (CISB) da Resolução CISB nº 8. Com a decisão, que contou com a participação do MDIC, estabeleceu-se nova metodologia para avaliação das condicionantes de acesso a recursos públicos federais e financiamentos do setor de saneamento básico, o que deve uniformizar o entendimento jurídico sobre a verificação de exigências e conferir maior segurança jurídica no repasse e na concessão de financiamentos com recursos federais.

Atualmente, a Agenda de Redução do Custo Brasil conta com 43 projetos, dos quais 11 já foram concluídos e outros 32 estão em andamento. Entre as agendas prioritárias monitoradas pelo Grupo de Trabalho para Redução do Custo Brasil (GT-CB), no âmbito do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI), encontram-se a universalização do saneamento básico, ampliação e diversificação da matriz logística, acesso a crédito empresarial, expansão da banda larga, simplificação tributária, abertura do mercado de gás natural e acesso à energia elétrica competitiva.

A nova Resolução, referente ao saneamento básico, busca contribuir para o alcance das metas estabelecidas pelo Novo Marco Legal do Saneamento (Lei n° 14.026/2020), que estabelece a necessidade mínima de 99% da população brasileira contar com acesso à água potável e a 90% com coleta e tratamento de esgoto. De acordo com o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento Básico (SINIS/2023), 34 milhões de brasileiros, ou 16,9% da população, não têm acesso à água potável, enquanto 90 milhões, equivalente a 40,3%, não contam com coleta de esgoto.

A implementação da política federal de saneamento básico e a articulação da alocação de recursos entre órgãos e entidades federais está a cargo do Ministério das Cidades. A expectativa é de que a Resolução contribua para a melhoria do ambiente de negócios, reforce a segurança jurídica nos investimentos no setor e promova a competitividade da indústria brasileira.