O que é fato e o que é fake sobre a Nova Indústria Brasil, o programa de política industrial do país

Lançada pelo governo federal, a Nova Indústria Brasil é uma política industrial composta por ações que envolvem os setores público e privado para promover o desenvolvimento produtivo de forma estratégica. Políticas industriais bem construídas produzem ganhos de competitividade para as empresas e benefícios para população, como mais empregos e facilidade no acesso à saúde, por exemplo.

Liderado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI), o plano com ações previstas até 2023 é organizado em 6 missões que buscam melhorar a realidade brasileira em diferentes frentes, como infraestrutura e transformação digital. O Nova Indústria Brasil conta com R$ 300 bilhões para financiar as iniciativas até 2026. Esses recursos não representam um gasto fiscal extra nem aumentarão a carga tributária para a população.

 As ações buscam não só desenvolver soluções tecnológicas ou apoiar empresas na conquista de mercados globais, mas também para alcançar objetivos sociais relevantes, como preservação ambiental, segurança sanitária, alimentar e energética e melhoria da mobilidade urbana.

 No mundo todo, países têm intensificado o uso de política industrial para direcionar e mobilizar os esforços no sentido de responder a grandes temas, como a transformação digital e a descarbonização.

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), em parceria com a Confederação Nacional da Indústria (CNI), preparou um documento com perguntas e respostas sobre o que é verdade e mentira sobre a Nova Indústria Brasil:

1) Os incentivos para indústria vão penalizar população e abalar o equilíbrio fiscal: FAKE

Não será criado nenhum tributo adicional nem haverá aumento de impostos e tarifas existentes pagas pela população para financiar a nova política industrial. Os valores anunciados já estão previstos no orçamento e boa parte são créditos: as empresas pegarão empréstimos com condições mais atrativas para desenvolver ações como inovação e desenvolvimento do parque industrial ao longo de quatro anos (2023-2026).   

Os R$ 300 bilhões anunciados são quase integralmente de créditos para ações de promoção do desenvolvimento industrial - incluindo incentivos para inovação - e serão empregados ao longo de quatro anos. Além do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), as fontes de recursos incluem o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e do Fundo Clima, entre outras.

O valor anual será de R$ 75 bilhões. Quase o total (R$ 67,75 bilhões ao ano) são em forma de empréstimos oferecidos pelo BNDES – em parte, com juros de mercado. A Nova Indústria Brasil é uma iniciativa de Estado para desenvolvimento setorial, neste caso da indústria, a exemplo do que acontece com o Plano Safra, responsável por alavancar o agronegócio brasileiro. A versão 2023/2024 do Plano Safra anunciou R$ 364 bilhões para financiamento anual, sendo R$ 11 bilhões para equalização.

2) As indústrias vão pegar dinheiro sem dar nenhuma garantia: FAKE

Todo projeto financiado será acompanhado por um sistema de metas, métricas, monitoramento e sanções quando não houver cumprimento do que foi acordado, incluindo devolução dos recursos – nos moldes do que já existe em vários programas governamentais voltados para a indústria, como o Programa de Mobilidade Verde e Inovação (Mover) e o Regime Especial da Indústria Química (Reiq).

Uma novidade em relação às contrapartidas é que o BNDES e a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) vão exigir que as empresas tomadoras de recursos para inovação façam registro de suas criações/patentes no Brasil.

3) O BNDES vai se tornar sócio de empresas: FAKE

Entre as iniciativas do BNDES dentro da nova política industrial, está a que prevê o uso de R$ 8 bilhões para participação em fundos no mercado de capitais. Esses fundos podem investir em determinadas atividades, mas a iniciativa não envolve compra de ações, portanto o banco não se tornará sócio dos empreendimentos

Entre os fundos que o BNDES pretende participar estão os de Minerais Críticos para a Transição Energética, tema fundamental para a agregação de valor nas tecnologias de mobilidade sustentável, e os de Biotecnologia, importante para soberania no desenvolvimento de soluções à saúde humana e ao agronegócio.

4) A nova política terá metas e monitoramento permanente de resultados: FATO 

O plano de ação da política industrial indicou sugestões de metas para cada missão. Essas sugestões serão analisadas pelo CNDI nos próximos 90 dias, como está estabelecido na resolução aprovada na última reunião. Serão apresentados metas e instrumentos de acompanhamento.

A ideia é que todos os ministérios, dentro de suas missões, criem instrumentos, parâmetros de acompanhamento e sanções quando os critérios não forem cumpridos. Todos serão monitorados dentro do CNDI. As políticas públicas já têm esses instrumentos.

O CNDI vai fazer dois tipos de monitoramento: um deles vai acompanhar o cumprimento das ações, e outro o impacto delas nos indicadores macroeconômicos. Para isso, está sendo construído, junto com a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), um observatório do desenvolvimento industrial, que dialoga com os observatórios da CNI.

5) O Brasil já fez essa mesma polícia industrial no passado e deu errado: FAKE 

A Nova Indústria Brasil é inovadora em vários aspectos. Em primeiro lugar, porque foi pensada para um cenário internacional completamente novo, em que a corrida pela transição ecológica e a transformação digital se impõem. A nova política coloca o país na fronteira tecnológica da Indústria 4.0.

Há um arcabouço de novas políticas que envolvem, por exemplo, mercado regulado de carbono e taxonomia verde, que levarão o país a ser protagonista da pauta da transformação ecológica.

A política traz ainda um plano inédito de financiamento de longo prazo, o Plano Mais Produção, que vai dar previsibilidade e segurança para os investimentos em inovação, pesquisa e tecnologia, que são a base da nova política. Inovação custa caro e demora a dar resultado, daí a importância desse instrumento. O crédito do P+P não é para setores, mas para investimentos que atendam os princípios das missões do CNDI. É uma política de caráter horizontal.

Outra novidade é que, em sintonia com outras políticas industriais de países desenvolvidos, a Nova Indústria Brasil é organizada por missões, que buscam resolver desafios da sociedade, com linhas horizontais de financiamento. São as missões e seus desafios que vão direcionar e legitimar os investimentos em determinados setores e em cadeias produtivas. Com o fortalecimento das nossas cadeias produtivas, também teremos um país mais resiliente para enfrentar crises e turbulências internacionais.

Quando bem estruturadas e executadas, as políticas industriais trazem bons resultados não só para o setor produtivo, mas para sociedade. No Brasil, um exemplo conhecido internacionalmente são os medicamentos genéricos. A Lei de 1999 permite às empresas farmacêuticas produzir e comercializar medicamentos com patentes expiradas, barateando os custos para o consumidor.

Outro caso notório é na indústria aeronáutica. A Embraer é uma das principais fornecedoras globais de aeronaves de médio alcance e referência no setor de defesa. Atualmente, a empresa emprega cerca de 18 mil funcionários, tem um faturamento estimado de US$ 5,5 bilhões (2023) e lidera o desenvolvimento de protótipos de carros voadores e motores elétricos para aeronaves.

O Brasil também é responsável por uma política efetiva de transição energética, com os incentivos para expansão do uso de biocombustíveis. Criado em 1975, o Programa Nacional do Álcool (Proálcool) oferecia incentivos fiscais e empréstimos com juros mais baixos para os produtores de cana-de-açúcar e para as indústrias que desenvolviam carros movidos a álcool. Em 1983, as vendas dos veículos movidos pelo biocombustível dominaram o mercado brasileiro. Oito anos depois, cerca de 60% dos carros do país rodavam com etanol. Hoje, segundo a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), 83% dos veículos comercializados no país são flex.

6) Países desenvolvidos fazem política industrial: FATO

No mundo todo, são cada vez mais recorrentes ações coordenadas pelos governos de fortalecimento das industriais nacionais para responder a grandes temas, como a transformação digital e a descarbonização. São mais de 2,5 mil medidas de política industrial implementadas globalmente. Em 2023, as economias emergentes responderam por 29,1% das medidas, enquanto as economias avançadas somaram 70,9%. Os dados são do Fundo Monetário Internacional (FMI).

Desde 2019, as diferentes iniciativas no mundo somam 7,6 trilhões de dólares em políticas de apoio à indústria. Foram US$ 1,9 trilhão nos Estados Unidos, US$ 1,7 trilhão no Reino Unido e US$ 1,6 trilhão na União Europeia, por exemplo. Como comparação, somando o valor anunciado no Plano Mais Produção aos valores já anunciados no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), os incentivos brasileiros chegam a US$ 387 bilhões.

7) As políticas de compras públicas e de exigência de aquisição de conteúdo nacional vão travar a indústria: FAKE

Os mecanismos de compras públicas, margem de preferência e conteúdo local são importantes indutores do desenvolvimento industrial e são largamente utilizados em todo o mundo, em todas as políticas industriais. Um relatório recente (publicado agora em janeiro de 2024) do FMI mostra justamente isso: a volta das políticas industriais com fortes incentivos dos países, entre eles o mecanismo de compras públicas.

O que é importante é que esses instrumentos serão usados com inteligência, critério e calibragem, avaliando a capacidade de entrega dos fornecedores para as cadeias produtivas indicadas. Essa avaliação será feita pela Comissão Interministerial de Inovações e Aquisições (CIIA-PAC).

8) A nova política industrial pode contribuir para cumprimento de metas ambientais: FATO

O Brasil se comprometeu, junto com os demais países integrantes da COP (Conferência das Partes para Mudanças Climáticas), a reduzir 48% das emissões de gases do efeito estufa até 2025 e 53% até 2030. 

Dentro da nova política industrial, a missão “Bioeconomia, descarbonização e transição e segurança energéticas para garantir os recursos para as gerações futuras” busca promover uma economia mais sustentável. Uma das metas é ampliar em  50% a participação dos biocombustíveis na matriz energética de transportes. Hoje, essa participação é de 21,4%, de acordo com dados do Renovabio.

Entre as iniciativas já lançadas, está o Programa Nacional de Mobilidade Verde e Inovação (Mover), que amplia as exigências de descarbonização da frota automotiva e estimula à produção de novas tecnologias ligadas à mobilidade e logística. São R$19 bilhões previstos até 2028, começando com R$ 3,5 bilhões em 2024.

9) A política vai melhorar o ambiente de negócios: FATO

Outra frente de atuação da Nova Indústria Brasil é a melhoria do ambiente de negócios. No âmbito do CNDI, existem 17 projetos que têm por objetivo promover a produtividade e a competitividade das empresas.

Segundo estudo realizado pelo Movimento Brasil Competitivo (MBC), em parceria com o MDIC, o chamado Custo Brasil chega a R$ 1,7 trilhão por ano. Cálculos preliminares realizados com base no impacto de apenas quatro destes projetos — aprimoramento do marco regulatório para expansão do mercado livre de energia, reforma da Lei do Bem, regulamentação do marco legal de cabotagem e de ferrovias — apontam para um potencial de redução desse custo equivalente a R$ 92 bilhões por ano.

Ainda nesse campo, importante destacar a aprovação da Reforma Tributária, medida que dialoga diretamente com a nova política industrial, pois desonera a produção e as exportações.