Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade aplica-se ao Cadastro Nacional de Empreendimentos de Impacto (Cadimpacto), plataforma oficial do Governo Federal para o mapeamento de negócios de impacto socioambiental no Brasil, no âmbito da Estratégia Nacional de Economia de Impacto (Enimpacto), instituída pelo Decreto nº 11.646, de 16 de agosto de 2023. 

Aceitação da Política de Privacidade

Ao utilizar o Cadimpacto, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com as condições estabelecidas nesta Política de Privacidade, vinculando-se às suas disposições.

Embasamento Legal

Esta Política foi elaborada em conformidade com as seguintes legislações:

●      Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI);

●      Decreto nº 7.724/2012 (Informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem);

●      Lei nº 12.737/2012 (Tipificação criminal de delitos informáticos);

●      Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet);

●      Decreto nº 8.777/2016 (Política de Dados Abertos);

●      Lei nº 13.460/2017 (Participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos);

●      Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD);

●      Decreto nº 10.046/2019 (Governança de Dados);

●      Decreto nº 10.332/2020 (Governo Digital);

●      Normas complementares do Gabinete de Segurança da Informação da Presidência (GSI/PR) - Gestão de Segurança da Informação e Comunicações no âmbito federal;

●      Decreto nº 11.646/2023 (Estratégia Nacional de Economia de Impacto - Enimpacto);

●      Demais normativos aplicáveis.

Finalidade do uso dos dados

Os dados coletados pelo Cadimpacto visam, principalmente:

●      Identificar, mapear e reconhecer negócios de impacto socioambiental no Brasil;

●      Subsidiar o desenvolvimento e aprimoramento de políticas públicas no âmbito da Enimpacto;

●      Possibilitar diagnóstico do ecossistema de impacto e encaminhamentos;

●      Facilitar a conexão dos empreendedores com redes de apoio e oportunidades de fomento.

Consentimento do usuário

Ao iniciar o preenchimento do cadastro, o usuário:

●      Concorda expressamente com o tratamento dos dados fornecidos, conforme disposto nesta Política;

●      Reconhece que o fornecimento de dados é necessário para a análise e qualificação dos negócios de impacto;

●      Declara ciência quanto às finalidades e usos dos dados informados.

Definições

Para melhor compreensão deste documento, consideram-se:

Agentes de tratamento: o controlador e o operador.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.

Agente público: Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta.

Agentes de Estado: órgãos e entidades da Administração pública, além dos seus agentes públicos.

Banco de dados: Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

Códigos maliciosos: qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores.

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Cookies: arquivos armazenados nos computadores ou dispositivos móveis dos usuários ao acessar uma página web que guardam e recuperam informações relacionadas à sua navegação.

Confidencialidade: garantia de que a informação é acessível somente por pessoas autorizadas.

Integridade: garantia da exatidão e íntegra da informação e dos métodos de seu processamento.

Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

Dado pessoal sensível: Dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Segurança da informação: conjunto de práticas e métodos voltados para a preservação da confidencialidade, integridade e disponibilidade da informação.

Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

Endereço IP: Endereço de Protocolo de Internet, o código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais.

Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Módulo Catálogo de API: página web de acesso público que contém informações sobre as API disponíveis para uso pelo governo federal.

Módulo Administração do Catálogo de API: sistema que administra os dados do Catálogo de API.

Módulo Gerenciador de API: ferramenta que gerencia a comunicação entre o sistema recebedor de dados e o sistema cedente de dados;

Módulo Administração do Gerenciador de API: sistema que administra as informações do gerenciador de API.

Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Sites e aplicativos: sites são um conjunto de páginas disponíveis na internet. Aplicativos são softwares que executam um grupo de funções com o objetivo de disponibilizar um serviço aos usuários.

Terceiro: Pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico.

Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

Tratamento: operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por entes públicos ou privados.

Usuários: todas as pessoas naturais que utilizarem o serviço solicitado.

Direitos dos titulares de dados

O usuário tem o direito à adequada prestação de serviços, que devem ser ofertados de acordo com diretrizes, tais como: respeito; igualdade no tratamento aos usuários, sem qualquer tipo de discriminação; acessibilidade; cumprimento de prazos e normas; e adequação entre meios e fins – sem a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação.

O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

O titular dos dados tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, entre outras características previstas em regulamentação para o atendimento do princípio do livre acesso:

I - finalidade específica do tratamento;

II - forma e duração do tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

III - identificação do controlador;

IV - informações de contato do controlador;

V - informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade;

VI - responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento; e

VII - direitos do titular.

Resumo dos direitos conferidos pela LGPD:

●      Confirmação e acesso aos dados tratados pelo sistema;

●      Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

●      Exclusão de dados, quando cabível e respeitando os prazos legais de retenção;

●      Informação sobre o compartilhamento de dados com terceiros;

●      Portabilidade dos dados, quando aplicável;

●      Revogação do consentimento a qualquer momento, com ressalvas quanto às implicações no uso dos serviços;

●      Revisão de decisões automatizadas, quando existirem.

Observância à LGPD

O Cadimpacto se compromete a cumprir as normas previstas na (LGPD), e respeitar os princípios dispostos em seu art. 6º:

I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

V - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

VI - transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

VIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

X - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

Tempo de Retenção e Destinação dos Dados

Os dados pessoais serão armazenados pelo tempo necessário para o cumprimento das finalidades descritas nesta Política e para atender às exigências legais. Após o término desse período, os dados serão eliminados e/ou anonimizados, salvo se houver motivo legítimo para sua conservação, como obrigações legais ou regulatórias.

Tratamento dos dados

Sem prejuízo das hipóteses de tratamento não alcançadas pelo escopo da LGPD, desta destacam-se:

“Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;

II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

III - pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei;”

O tratamento de dados pessoais no âmbito do Cadimpacto destina-se ao exercício de suas competências legais, estabelecidas nos normativos relacionados nesta Política, bem como para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários ao acompanhamento, monitoramento e execução de políticas públicas, no estrito interesse público e nos termos da legislação vigente. 

Tratamentos adicionais

Os dados pessoais coletados pelo Cadimpacto serão utilizados exclusivamente para os fins informados e consentidos pelo usuário no momento do cadastro. Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), poderá haver tratamento posterior para outras finalidades legítimas, desde que observadas as garantias legais e os princípios de proteção de dados pessoais e nas seguintes hipóteses:

●      Produção de Estatísticas e Estudos: Dados anonimizados poderão ser utilizados para a elaboração de análises, relatórios e indicadores sobre o ecossistema de negócios de impacto no Brasil, com o objetivo de subsidiar a formulação de políticas públicas, estratégias governamentais e ações voltadas ao fortalecimento da Economia de Impacto.

●      Pesquisa Científica: Dados anonimizados poderão ser utilizados em pesquisas acadêmicas e científicas, resguardando-se a confidencialidade e o anonimato dos titulares, conforme disposto na legislação vigente.

●      Transparência e Acesso à Informação: De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), informações gerais e agregadas poderão ser divulgadas, desde que não revelem dados pessoais identificáveis, preservando a privacidade dos titulares.

●      Melhoria da Plataforma: Dados sobre o uso da plataforma e navegação poderão ser utilizados para aprimorar a experiência do usuário, corrigir falhas, melhorar funcionalidades e desenvolver novos recursos, respeitando-se os limites legais e o consentimento previamente fornecido.

●      Cumprimento de Obrigações Legais ou Regulamentares: O Cadimpacto poderá utilizar ou compartilhar dados, quando necessário, para atender a obrigações legais, processos judiciais ou solicitações de autoridades competentes.

Caso o tratamento posterior para outras finalidades envolva dados pessoais que não estejam anonimizados e que não estejam contemplados no consentimento previamente fornecido, o Cadimpacto se compromete a informar o titular e, quando necessário, obter nova autorização específica.

Em todos os casos, o Cadimpacto adotará medidas técnicas e administrativas rigorosas para garantir a segurança, a confidencialidade e a integridade das informações tratadas, em conformidade com a LGPD e outras legislações aplicáveis.

Compartilhamento de dados

Os dados coletados poderão ser compartilhados com:

●      Órgãos e entidades públicos, para a formulação e execução de ações de natureza pública no âmbito da Enimpacto, no estrito atendimento do interesse público;

●      Instituições parceiras envolvidas na promoção e apoio ao ecossistema de impacto;

●      Terceiros, quando necessário para o atendimento de exigências legais, judiciais ou regulatórias.

O compartilhamento será realizado respeitando os princípios da LGPD e garantindo a segurança e confidencialidade das informações.

Segurança da informação

O Cadimpacto adota medidas técnicas e estruturais para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão não autorizada.

As medidas de segurança incluem, mas não se limitam a:

●      Criptografia das informações transmitidas;

●      Controle de acesso baseado em perfis e necessidades específicas;

●      Monitoramento contínuo para identificação de vulnerabilidades e reforço das medidas de segurança.

O sistema se exime de responsabilidade por incidentes decorrentes de fatores externos, como ataques cibernéticos que superem os protocolos de segurança aplicados, ou em razão de comportamento indevido do usuário.

Responsabilidades do usuário

O usuário é responsável por:

●      Garantir a veracidade e exatidão das informações fornecidas no cadastro;

●      Manter as informações atualizadas;

●      Proteger o sigilo das credenciais de acesso, as quais são individuais e intransferíveis;

●      Fornecer apenas dados pessoais, e não de terceiros;

●      Minimizar margem de equívocos no ato de cadastramento das informações;

●      Utilizar o sistema de acordo com o presente nesta Política.

O Cadimpacto não se responsabiliza por inconsistências nas informações fornecidas ou eventual descuido com o sigilo das credenciais de acesso ao sistema.

Ademais, o usuário é responsável pela reparação de danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados ao Poder Público, a qualquer outro usuário ou a terceiros, como também em virtude do descumprimento do disposto nesta Política ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao sistema.

Política de segurança e confidencialidade

Em consonância com os princípios da segurança, da prevenção e da confidencialidade, o Cadimpacto se compromete a aplicar as medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão dos dados.

Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.

A criptografia é utilizada para que os dados sejam transmitidos de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.

O sistema se exime de responsabilidades por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário.

A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

Por fim, o Cadimpacto se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais, e comunicar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o usuário caso ocorra algum incidente de segurança de seus dados pessoais que possa causar dano relevante sobre direitos e liberdades pessoais.

Cookies

O Cadimpacto utiliza cookies para melhorar a experiência do usuário. Essas informações podem incluir dados sobre o navegador, o endereço IP, entre outros. O usuário pode gerenciar as preferências de cookies em seu navegador.

Contato

Dúvidas sobre esta Política de Privacidade podem ser encaminhadas por meio da Plataforma Fala.BR

Foro

Quaisquer disputas relacionadas à utilização do Cadimpacto serão processadas no foro da Justiça Federal, nos termos da legislação vigente.

Atualizações da Política de Privacidade

Esta Política poderá ser alterada a qualquer momento, especialmente para se adequar a mudanças legislativas ou novas funcionalidades do sistema.

Ao clicar em "Li e Concordo", o usuário declara que leu e compreendeu esta Política de Privacidade, estando ciente e de acordo com suas disposições.