Luvas

Informações gerais sobre a avaliação de interesse público

Avaliação de interesse público referente a medida antidumping aplicada sobre as importações brasileiras de luvas para procedimentos não cirúrgicos originárias da China, Malásia e Tailândia.

• Produto: Luvas para procedimentos não cirúrgicos
• NCM: 3926.20.00, 4015.12.00 e 4015.19.00
• Peticionária:  Associação Brasileira dos Importadores de Luvas para Saúde (ABILS)
• Início da investigação: 06/05/2025
• Esclarecimentos adicionais acerca dessa investigação podem ser obtidos pelo endereço eletrônico: interessepublico@mdic.gov.br

Processos

 19972.000524/2025-06 (restrito)

 19972.000523/2025-53 (confidencial)

Prazos

• Fase probatória: 
• Fase de manifestações finais: 

Publicações no Diário Oficial da União

•  CIRCULAR Nº 31, DE 5 DE MAIO DE 2025 - DOU de 06/05/2025 - Inicia, com base em petição recebida, avaliação de interesse público em relação à medida antidumping aplicada sobre as importações brasileiras de luvas para procedimentos não cirúrgicos, comumente classificadas nos subitens 3926.20.00, 4015.12.00 e 4015.19.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, Malásia e Tailândia, nos termos do art. 12, II da Portaria SECEX nº 282, de 16 de novembro de 2023. 
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 650, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 - DOU de 23/10/2024 - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de luvas para procedimento não cirúrgico originárias de China, Malásia e Tailândia, e encerra a avaliação de interesse público instaurada por meio da Circular SECEX nº 3, de 8 de fevereiro de 2024.
• CIRCULAR Nº 85, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - DOU de 24/10/2025 - Retoma avaliação de interesse público em relação à medida antidumping aplicada sobre as importações brasileiras de luvas para procedimentos não cirúrgicos para assistência à saúde, comumente classificadas nos subitens 3926.20.00, 4015.12.00 e 4015.19.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da República Popular da China, Malásia e Reino da Tailândia, nos termos do art. 14 da Portaria SECEX nº 282, de 16 de novembro de 2023. 

Situação Atual

 Fase probatória