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Guia de Investigações Antidumping - Versão 2022
Nessa terceira versão consolidada e atualizada, foram realizados esclarecimentos adicionais sobre as perguntas 1, 63, 65, 81, 84, 93, 99, 101, 119, 166, 181, 182, 189, 190. Estes esclarecimentos e/ou ajustes foram relacionados à transição do Sistema Decom Digital (SDD) para o SEI/ME, bem como inseridas novas perguntas que refletiram amadurecimentos institucionais relacionados aos temas de pré-pleito, preço provável, redução de direitos, art. 109, tradução de documentos, dentre outros. Ademais, todas as referências normativas a Portarias foram atualizadas, tendo em vista o esforço de consolidação normativa realizada no contexto do Decreto no 10.139, de 28 de novembro de 2019, que prevê a revisão e a consolidação de atos normativos inferiores a decreto, cujo objetivo é simplificar normas e fortalecer a segurança jurídica, com potenciais efeitos positivos para a redução do custo Brasil. Com este objetivo, a SDCOM consolidou em apenas 5 Portarias SECEX (Portaria Secex n o 162, de 2022, Portaria Secex n o 169, de 2022, Portaria Secex n o 171, de 2022, Portaria Secex n o 172, de 2022, e Portaria SECEX n o 13, de 2020) todo o arcabouço normativo infralegal brasileiro da área de defesa comercial e interesse público, revogando outros 20 normativos até então existentes.
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Para fins informativos e históricos, também é disponibilizada a versão anterior do Guia de Investigações Antidumping, publicada em março de 2020. Contudo, seu teor não encontra-se mais vigente, tendo em vista que em março de 2022, foi publicada a versão atualizada e consolidada do guia.
Relatório de Análise de Impacto Regulatório Referente à Regulamentação do Decreto Nº10.839/21
Em 18 de outubro de 2021, foi publicado o Decreto nº 10.839/2021, que regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias - Regulamento Antissubsídios Brasileiro. O novo Decreto prevê em vários de seus artigos a necessidade de ato do Secretário de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, como em seus artigos 22, 33, 36 e 96. 2. A partir da publicação do novo Decreto, restou evidente que a Circular nº 20, de 1996, editada há mais de 25 anos, tornou-se ainda mais insuficiente para regulamentar o novo Decreto e para instruir tanto a Administração Pública quanto os operadores de comércio exterior a partir das novas disposições trazidas por esse Decreto nº 10.839/2021. 3. Neste contexto, o presente relatório de AIR traz a análise da área acerca da melhor solução para o problema regulatório consistente na necessidade de publicação de novo ato administrativo para regular investigações antissubsídios.
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Guia do Cálculo da Margem de Dumping em Investigações Antidumping no Brasil
Este Guia de Cálculo de Margem de Dumping foi elaborado com base no Caderno DECOM n.3 - A determinação de dumping no processo de defesa comercial, publicado originalmente em setembro de 2015. Em sua primeira edição, o Caderno DECOM n. 3 estava dividido em 5 capítulos, que permanecem nesta atualização.
Cientes da necessidade de aprimoramento na forma de esquematização do fluxo de cálculo da margem de dumping e visando a simplificar o entendimento das principais etapas do cálculo, nesse novo Guia de Cálculo de Margem de Dumping de 2021 foram incluídos fluxogramas que sistematizam o passo a passo do cálculo da margem de dumping em investigações antidumping no Brasil, elaborados a partir de produto elaborado por consultor contratado via Projeto de Cooperação Técnica Internacional com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento.
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Para fins informativos e históricos, também é disponibilizada a primeira versão do Caderno DECOM nº 3 - A determinação de dumping no processo de defesa comercial