As competências da AECI estão dispostas no art. 8º do Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023.
Acerca da sua atuação sobre o controle, a AECI/MDIC é responsável pelo acompanhamento das abordagens de órgãos de controle em curso (levantamentos, inspeções, acompanhamentos, auditorias e monitoramentos), bem como pela supervisão do tratamento a ser dado pelos órgãos do MDIC às deliberações proferidas em Acórdãos do Tribunal de Contas da União - TCU e às recomendações e às orientações advindas da Controladoria-Geral da União - CGU, como resultado de seus Relatórios de Auditoria e de Consultoria, e de outros órgãos dotados de competência legal para elaborar recomendações à Administração Pública Federal.
Na ótica de riscos, a AECI/MDIC colabora para o aperfeiçoamento dos controles internos, prestando apoio aos órgãos do MDIC, materializado por meio de encontros, sugestões e orientações. Essa atuação busca reduzir a possibilidade de materialização de riscos à integridade e de imagem para a instituição, sem, contudo, interferir ou afastar outros procedimentos já normatizados e exigidos pelos órgãos competentes, conforme cada tema.
Sobre transparência, a AECI/MDIC, enquanto unidade setorial do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal - SITAI (Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023), possui competências relacionadas, por exemplo, à transparência ativa – que trata da divulgação de informações pelo MDIC, independente de solicitação da sociedade –, à transparência passiva – que aborda o atendimento de pedidos de informação feitos diretamente ao MDIC – e ao acesso à informação, cabendo, ao Chefe da AECI/MDIC, o exercício da função de Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação - LAI.
Por fim, no âmbito da integridade, a AECI/MDIC organiza as ações por meio do Programa Desenvolvendo Integridade, Resolução CGE/MDIC nº 07, de 11 de janeiro de 2024, e pelo Plano de Integridade - em elaboração, em elaboração. Atua em conjunto com as demais áreas afetas ao tema, como Corregedoria, Ouvidoria, Comissão de Ética e Assessoria de Participação Social e Diversidade.