Anater realizará consulta prévia às comunidades tradicionais de faiscadores e garimpeiros atingidas pelo desastre da Barragem de Fundão

A Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater) assinou, nesta quinta-feira (29), contrato com a Fundação Ipead para a realização da Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) junto às comunidades tradicionais de faiscadores e garimpeiros atingidas pelo rompimento da Barragem de Fundão, ocorrido em 2015, em Minas Gerais. O objetivo é assegurar a participação dessas populações na formulação de ações reparatórias.

O ato de assinatura ocorreu durante a 3ª Reunião Ordinária do Conselho Federal de Participação Social do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba, realizada em Linhares (ES), e contou com a presença do presidente da Anater, Camilo Capiberibe, da coordenadora de PCTs da Gerência Extraordinária do Rio Doce, Suelen Aires Gonçalves, e de representantes do Governo do Brasil, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), dos Povos Indígenas, de comunidades tradicionais de faiscadores e garimpeiros e de movimentos sociais.
O MDA é o responsável por implementar a medida e a Anater foi designada como executora.

A iniciativa é um dos marcos do Novo Acordo do Rio Doce para reparação aos atingidos, assinado em dezembro de 2024, que estabelece um novo modelo de governança, participação social e efetividade das ações reparatórias. A consulta prévia assegura que essas populações tenham voz ativa na definição das medidas que impactam diretamente seus territórios, seus modos de vida e sua organização social.

“A consulta prévia às comunidades tradicionais de faiscadores e garimpeiros atende a um direito constitucional e a um compromisso do governo Lula e da Anater. Estamos felizes com esse avanço. A Ipead é uma entidade experiente, comprometida, e iniciará imediatamente as atividades”, celebrou o presidente da Anater, Camilo Capiberibe.

No valor de R$ 4,3 milhões, o contrato será custeado com recursos do Fundo Rio Doce, liberados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A consulta deverá alcançar cerca de 2,9 mil núcleos familiares –aproximadamente 1,5 mil de faiscadores e 1,4 mil de garimpeiros – distribuídos em comunidades localizadas ao longo dos rios e em seis municípios mineiros: Mariana, Acaiaca, Barra Longa, Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado e Ponte Nova.

Consulta às comunidades de faiscadores e garimpeiros

O processo de Consulta Prévia, Livre e Informada envolverá um amplo conjunto de ações, incluindo identificação, mobilização e mapeamento das comunidades nos territórios atingidos, levantamento de dados socioeconômicos e culturais, construção conjunta de estratégias de escuta e diálogo, atividades formativas e informativas para garantir a compreensão qualificada sobre os temas da consulta, além da sistematização dos resultados que subsidiarão a definição de medidas coletivas de reparação a serem deliberadas pelas próprias comunidades.

O direito à Consulta Prévia, Livre e Informada foi reitrado no Novo Acordo firmado entre a União, os estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, a Samarco e suas acionistas Vale e BHP Billiton, com a participação de instituições do sistema de Justiça, como o Ministério Público e a Defensoria Pública. O acordo estabelece procedimentos específicos para garantir a participação dos povos e comunidades tradicionais no processo reparatório, respeitando sua autodeterminação, suas instituições representativas e seus modos de vida.

No âmbito do acordo, o MDA é o responsável pela implementação da medida. Vinculada ao ministério, a Anater atua como gestora e executora da política, coordenando as ações necessárias para assegurar que a consulta seja conduzida de forma qualificada, transparente e em consonância com os marcos legais nacionais e internacionais.

A Consulta Prévia, Livre e Informada é um direito assegurado pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), tratado internacional do qual o Brasil é signatário e que possui força de lei no país. A norma determina que povos e comunidades tradicionais sejam consultados sempre que medidas administrativas ou legislativas possam afetá-los diretamente, incluindo processos de licenciamento ambiental, implementação de políticas públicas e ações que impactem seus territórios, culturas e formas de organização social.

A Fundação Ipead, parceira da Anater neste processo, presta apoio à Faculdade de Ciências Econômicas da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e possui reconhecida experiência em pesquisa aplicada, gestão de projetos e análise de dados, qualificando a execução da consulta e fortalecendo o compromisso com uma reparação justa, participativa e efetiva.

Para o coordenador do Ipead, Renato Mogiz, “o processo de Consulta Prévia, Livre e Informada é vital, pois possibilita a decisão dos povos e comunidades tradicionais sobre a reparação integral e definitiva dos danos, sob um modelo de autogestão com governança colaborativa do poder público.”

Texto: Ascom/Anater

Foto: Sizan Esberci