MDA publica Programa de Governança em Privacidade e Plano de Ação e Comunicação para o biênio 2025-2027

Publicado em 27/11/2025 10h30 Atualizado em 27/11/2025 11h50

MDA publica Programa de Governança em Privacidade e Plano de Ação e Comunicação para o biênio 2025-2027
Documentos visam estruturar ações para assegurar a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) publicou hoje, no Diário Oficial da União, a Portaria MDA nº 62, de 26 de novembro de 2025, que institui o Programa de Governança em Privacidade e aprova o Plano de Ação para o biênio 2025-2027.

Elaborado pelo Subcomitê de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (STPPD) e aprovado pelo Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação e Comunicação (CGDSIC), o Programa de Governança em Privacidade estrutura diretrizes, etapas e marcos a serem adotados pelo Ministério, com vistas a assegurar a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demonstrar o compromisso do MDA com a sociedade na implementação de práticas que garantam a privacidade e a proteção de dados pessoais.

O fortalecimento da privacidade e da segurança da informação são desafios complexos que requerem uma transformação cultural, com o comprometimento dos agentes públicos em todos os níveis organizacionais. O Plano de Ação e Comunicação para o biênio 2025-2027 organiza as ações que serão implementadas, de forma coordenada e sistematizada, ao longo do período, a fim de adequar o MDA à LGPD e estabelecer boas práticas de privacidade e proteção de dados pessoais.

Os documentos seguiram as diretrizes estabelecidas no Guia de Elaboração do Programa de Governança, publicado pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) e estão divididos em três etapas: iniciação e planejamento; construção e execução; e monitoramento e avaliação.

Dúvidas em relação ao Programa poderão ser direcionadas ao STPPD, por meio do e-mail lgpd@mda.gov.br.

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