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Projetos de Lei

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Publicado em 05/04/2024 18h09 Atualizado em 29/01/2025 15h28
PL-1387-2022-(Nº-Anterior -PLS-248-2015) - Estatuto dos Povos Ciganos.pdf — última modificação 29/01/2025 15h28
PL-231-2007.pdf — última modificação 29/01/2025 15h28
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PL-3327-2008.pdf — última modificação 29/01/2025 15h28
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