Apresentação

O Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários (DEMCA) faz parte da estrutura do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. Instituído pelo art. 13 do Decreto nº 11.396/2023, o Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários (DEMCA) tem como atribuições a articulação institucional, o diagnóstico e a mediação de conflitos agrários e fundiários, visando à redução da violência, à prevenção de letalidades e à promoção de soluções pacíficas para disputas coletivas, com o objetivo de garantir a paz no campo. Conforme estabelecido no referido decreto, compete ao Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários (DEMCA): 

I - promover gestão junto ao Poder Judiciário, aos Ministérios Públicos, ao Conselho Nacional de Justiça, às Defensorias Públicas e às forças policiais, dentre outros atores relacionados a conflitos coletivos agrários, visando sua resolução de forma pacífica e sem uso da força; 

II - manter interlocução com governos estaduais, distrital e municipais, comunidades envolvidas, movimentos sociais rurais, proprietários e sociedade civil, para prevenir, mediar e resolver as tensões e conflitos agrários, com vistas a garantir a paz no campo; 

III - atuar junto aos diversos órgãos do Estado Brasileiro na prevenção e na resolução de conflitos agrários; 

IV - estimular o diálogo e a negociação entre os órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e a sociedade civil organizada, com o objetivo de alcançar soluções pacíficas para os conflitos no campo; 

V - diagnosticar tensões e conflitos sociais no campo, de forma a prevenir novos conflitos e a propor soluções pacíficas; e 

VI - consolidar informações sobre tensões e conflitos sociais no campo com o objetivo de fornecer ao Ministro de Estado e a outras autoridades subsídios atualizados e periódicos para a tomada de decisão. 

Parágrafo único. As competências previstas neste artigo serão exercidas em articulação com a Advocacia-Geral da União e com outros órgãos e entidades da administração pública federal responsáveis por iniciativas de redução de litigiosidade e resolução de conflitos."