Terra Brasil - Programa Nacional de Crédito Fundiário
O Terra Brasil - Programa Nacional de Crédito Fundiário - oferece condições para que os agricultores sem acesso à terra ou com pouca terra possam comprar imóvel rural por meio de um financiamento de crédito rural.
Além da terra, os recursos financiados podem ser utilizados na estruturação da propriedade e do projeto produtivo, na contratação de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER), gerando oportunidade, autonomia e fortalecimento da agricultura familiar, alicerçado na melhoria da qualidade de vida, geração de renda, redução da pobreza, segurança alimentar e sucessão no campo para os agricultores familiares.
Os recursos para os financiamentos concedidos são oriundos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária.
QUEM PODE PARTICIPAR?
Trabalhadores rurais não-proprietários, preferencialmente assalariados, parceiros, posseiros e arrendatários que comprovem, no mínimo, cinco anos de experiência na atividade rural; e agricultores proprietários de imóveis cuja área não alcance a dimensão da propriedade familiar e seja comprovadamente insuficiente para gerar renda capaz de propiciar-lhes o próprio sustento e o de suas famílias.
Permite idade entre 18 e 70 anos, que comprovem ter experiência de, no mínimo, cinco anos em atividades rurais nos últimos 15 anos. Ou os jovens de 16 (dezesseis) anos e menores de 18 (dezoito) anos, desde que devidamente emancipados, com averbação no cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais. Os jovens com idade entre 16 (dezesseis) e 19 (dezenove) anos deverão comprovar 2 (dois) anos de origem na agricultura familiar, como integrante do grupo familiar ou como aluno de escola técnica, dos Centros Familiares de Formação por Alternância, inclusive similares.
O agricultor não pode ser funcionário público, nem ter sido assentado da reforma agrária, ou ter participado de algum programa que tenha recursos do Fundo de Terras da Reforma Agrária. Não pode, também, ter sido dono de imóvel rural maior que uma propriedade familiar, nos últimos três anos. Ainda, no caso de herança, não pode ser promitente comprador ou possuidor de direito de ação ou herança sobre imóvel rural, exceto quando se tratar de aquisição entre coerdeiros de imóvel rural objeto de partilha decorrente de sucessão.
QUAIS SÃO AS CONDIÇÕES DO FINANCIAMENTO?
O Programa possui três linhas de crédito para atender os diferentes públicos da agricultura familiar. A linha que o trabalhador rural poderá acessar depende dos perfis de renda e de patrimônio , conforme tabela abaixo:
** Fonte: IBGE – IPCA Acumulado de 12 meses (Dez/2022) – 5,79%.
As linhas de financiamento são compostas por três componentes básicos:
Subprojeto de Aquisição de Terras - SAT: financiamento para a aquisição de imóvel rural amparado com recursos reembolsáveis do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, repassados por meio de contrato de financiamento;
Subprojetos de Investimentos Básicos - SIB: projetos de infraestrutura básica e produtiva implementada pelos trabalhadores rurais beneficiários com recursos reembolsáveis do Fundo de Terras, incluído no contrato de financiamento de SAT.
COMO FICA A ASSISTÊNCIA TÉCNICA?
O Terra Brasil - PNCF disponibiliza recursos no valor de até R$10.000,00 (dez mil reais), exclusivos para a contratação de Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER divididos em até 5 (cinco) parcelas anuais por beneficiário, podendo ser objeto de financiamento.
Do valor disponível para ATER, os custos de apoio à elaboração do projeto técnico de financiamento, no valor de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), pagos após a contratação do projeto técnico. Ainda, o valor de até R$ 7.500,00 para o acompanhamento, por cinco anos, com parcelas anuais de R$ 1.500,00 por beneficiário/ano.
A prestação de serviço de Assistência Técnica e Extensão Rural no Terra Brasil deve ser contratada pelos beneficiários, por meio de instrumento específico disponibilizado pelo Departamento de Gestão do Crédito Fundiário – DECRED. O Contrato tem como objetivo detalhar as obrigações da prestação dos serviços de ATER aos beneficiários do Programa Terra Brasil
Os beneficiários poderão optar pela não contratação dos serviços de Ater, mediante declaração e comprovação da sua capacidade técnica ou quando já estiver recebendo estes serviços por outras formas, sendo necessária a avaliação e parecer favorável da Unidade Estadual sobre a dispensa deste contrato.
Toda e qualquer empresa pública ou privada que deseja prestar serviços de Ater aos beneficiários do Terra Brasil deve solicitar a certificação pelo serviço digital de Certificação de Entidades e Técnicos – CET, disponível no Portal Único do Governo Federal (Gov.br).
PROJETO TÉCNICO DE FINANCIAMENTO
É obrigatório um "Projeto Técnico de Financiamento", contendo a capacidade de pagamento dos financiamentos, demonstrando a viabilidade técnica, econômica, ambiental e social das atividades rurais a serem exploradas e comprovando a necessidade dos investimentos básicos e produtivos.
Para isso, é exigido o registro da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao CREA competente, ou do termo de responsabilidade técnica (TRT) junto ao Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, obedecendo às definições de projetos e atividades técnicas dos Conselhos profissionais competentes.
O Projeto Técnico de Financiamento do candidato a beneficiário do PNCF deve estar acompanhado dos documentos exigidos pelo Programa.
O candidato escolherá uma entidade e técnico CERTIFICADO no serviço digital de Certificação de Entidades e Técnico – CET, a qual ficará responsável pelo acesso aos sistemas e serviços digitais disponibilizados pelo MAPA, incluindo o Obter Crédito Terra Brasil para elaboração do projeto de financiamento, respondendo solidariamente pela veracidade das informações inseridas nos serviços digitais, bem como nos documentos apresentados digitalmente.
O CONTRATO DE FINANCIAMENTO
- É celebrado entre as instituições financeiras e o beneficiário;
- É um contrato particular com força de escritura pública;
- O imóvel permanece hipotecado até sua completa quitação;
- Prevê regras de uso e ocupação da terra;
- Contém o Subprojeto de Aquisição de Terras (SAT);
- Pode conter o Subprojeto de Investimentos Básicos (SIB).
SERVIÇO DIGITAL
Com o objetivo de garantir mais agilidade no acesso ao crédito rural para aquisição de terras e infraestruturas básicas e produtivas, por meio do Terra Brasil – Programa Nacional de Crédito Fundiário, o Ministério da Agricultura criou o Obter Crédito – Terra Brasil. Um serviço digital que dispensa a necessidade de entrega de documentação física ao Governo Federal.
A nova plataforma possibilita o envio do projeto técnico de financiamento e toda documentação do candidato a beneficiário, do vendedor e do imóvel rural, de forma digital, desde o pedido inicial no município até a liberação do contrato de financiamento na agência do banco indicado.
O serviço garante o acesso à informação de forma transparente, para o acompanhamento das etapas de análises, aprovações, envio de documentos, correção de pendências e solicitações de informações complementares.
O acesso deve ser realizado por meio das empresas de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater), tanto públicas como privadas, que comprovem a certificação no serviço CET - Certificar Entidades e Técnicos - para concessão de crédito fundiário.
O CET - Certificar Entidades e Técnicos é um serviço digital, constante na plataforma digital única do Governo Federal, para o cadastro e certificação de instituições públicas e privadas, incluindo Prefeituras, que tenham interesse em integrar a rede de parceiros e assistência do PNCF - Terra Brasil, para prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural, incluindo a elaboração de projetos técnicos de financiamento e a orientação técnica ao nível de imóvel e da implantação dos projetos.
A utilização desse serviço digital ocorrerá apenas por pessoa jurídica (CNPJ), que indicará os técnicos vinculados à empresa, que terão a competência e responsabilidade na elaboração dos projetos técnicos de financiamento e protocolos dos pedidos de crédito fundiário.
Cartilha Passo a Passo - Serviço Digital OBTER CREDITO TERRA BRASIL - Versão 4.0
Informações gerais sobre o Obter Crédito – Terra Brasil
Manual com passo a passo para Certificação de entidades e técnicos - CET
Lista de entidades certificadas no CET (arquivo PDF) | (arquivo Excel)
MAIS INFORMAÇÕES
Em caso de dúvidas sobre o acesso ao programa, entre em contato com o Departamento de Governança Fundiária através do e-mail:
cgcf.dgfund@mda.gov.br ou ccf.dgfund@mda.gov.br
A) COMO FUNCIONA O TERRA BRASIL - PNCF
Entenda os procedimentos para acessar o Terra Brasil - Programa Nacional de Crédito Fundiário.
B) AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE
Informações sobre a documentação necessária e os impedimentos para aquisição de propriedade pelo Terra Brasil - PNCF.
C) LINHAS DE FINANCIAMENTO
Confira as especificações de cada linha de financiamento do Terra Brasil - PNCF.
D) DOCUMENTAÇÃO
Aqui você tem acesso as listas de documentos necessários para acessar o Terra Brasil - PNCF.
E) UNIDADES TÉCNICAS ESTADUAIS (UTEs)
Lista de contato das UTEs, principais agentes responsáveis pela execução do Terra Brasil - PNCF nos Estados.
F) LEGISLAÇÃO E NORMAS
Consulte a legislação e os normativos que regulamentam e orientam o Terra Brasil - PNCF.
G) MANUAIS E FORMULÁRIOS
Acesso aos formulários e manuais operacionais do Terra Brasil - PNCF.
H) REDE ATER
Listas de entidades selecionadas, contratadas e parceiras.
I) SISTEMAS DE INFORMAÇÃO
Conheça os sistemas de Informações, Monitoramento e Rede de Apoio.
J) PAINEL DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO DO PROGRAMA NACIONAL DE CRÉDITO FUNDIÁRIO