Certificar Entidades e Técnicos para concessão de crédito fundiário

Certificar Entidades e Técnicos para concessão de crédito fundiário (CET) " CET" , " ATER" , " Terra Brasil"
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  • O que é?

    O CET é a certificação de entidades e seus respectivos técnicos parceiras que formam a rede de apoio responsável pela operacionalização do Programa Nacional de Crédito Fundiário - PNCF/Terra Brasil nos estados e Distrito Federal.
    Após a certificação, a entidade e seus técnicos vinculados, poderão executar ações de serviços técnicos como: capacitação; apuração de aptidão social dos trabalhadores rurais e agricultores candidatos; elaboração de projetos técnicos de financiamento; utilização dos sistemas informatizados de gestão do crédito fundiário; prestação de serviços de assessoramento e assistência técnica e extensão rural; e cumprimento das normas e diretrizes definidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, referente ao PNCF/Terra Brasil.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Pessoa jurídica (CNPJ), formada por instituições públicas e privadas de assistência técnica e extensão rural, incluindo Prefeituras, que comprovem a habilitação para as atividades com a agricultura familiar e produção rural.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar certificação

      O representante da Entidade deve preencher formulário específico, seja para habilitar pessoa física ou jurídica.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Comprovante de CNPJ

      • Contrato Social

      • Certificados ATER / Comunicados Prefeituras:

        1 - EMPRESAS PRIVADAS DE ATER - Apresentar certificados de credenciamento com Agentes Financeiros para crédito rural
        2 - EMPRESAS PÚBLICAS DE ATER - Apresentar certificados de credenciamento com Agentes Financeiros para crédito rural OU credenciamento similar de assistência técnica e extensão rural
        3 - PREFEITURAS - Apresentar comunicado/Ofício ao DECRED para solicitação de Acordo de Cooperação Técnica

      • Comprovante de Endereço

      • Pessoa Física:

        • Documentação Pessoal com Foto<br />
        • Comprovante de Endereço</p>

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Acompanhar Análise Estadual

      A etapa de análise estadual será realizada por unidade técnica estadual (UTE), vinculada à órgão público do Estado e ou Federal, com atuação no âmbito do Estado ou Distrito Federal de origem da solicitação de certificação.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Acompanhar Análise Federal

      A etapa de análise federal e aprovação final será realizada no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, por meio do Departamento de Gestão de Crédito Fundiário (DECRED), vinculado à Secretaria da Agricultura Familiar e Cooperativismo (SAF), órgão gestor do PNCF-TERRA BRASIL.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    4. Receber Resultado

      Após análise da documentação, o solicitante receberá deferimento ou indeferimento da solicitação.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Em média 30 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Departamento de Gestão de Crédito Fundiário (DECRED) / Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo (SAF) / Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)


    Este é um serviço do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Validade do Documento
    Sem validade.

    Legislação
    • Para certificação devem ser observadas as legislações específicas do PNCF/Terra Brasil e de ATER

      . Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998 – institui o fundo de terras (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp93.htm)

      . Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001– cria o subprograma de combate à pobreza rural (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/2183-56.htm)

      . Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003 – regulamenta o fundo de terras (http://www.planalto.gov


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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