Aquisição de Propriedade

Para adquirir uma propriedade pelo Terra Brasil - Programa Nacional de Crédito Fundiário, primeiramente, deve-se atentar para pequenas áreas, não passíveis de desapropriação para fins de Reforma Agrária.

A documentação do proprietário e do imóvel rural devem estar em dia, livres e desembaraçados de quaisquer ônus, possibilitando a transferência legal do imóvel para os beneficiários.

Não podem ser financiadas as propriedades que:

• O preço não esteja compatível com os preços praticados no mercado local e as condições sejam compatíveis com o tipo de exploração pretendida pelos beneficiários;
• Estejam em unidade de conservação ambiental de proteção integral;
• Estejam em unidades de uso sustentável de domínio público;
• Estejam em área de preservação permanente;
• Estejam em área de reserva legal;
• Estejam em área indígenas (já reconhecidas ou em processo de demarcação);
• Sejam ocupadas por remanescentes de quilombos;
• Não possuam o Cadastro Ambiental Rural (CAR);
• Não comprovem a cadeia dominial de, no mínimo, vinte anos, respeitando, quando houver, a legislação estadual de terras;
• Possuam área inferior à fração mínima de parcelamento do município;
• Foram vendidas ou compradas nos últimos dois anos; e
• Que estão em área de ação discriminatória não encerrada.