Legislação e Normas

- Lei Complementar Nº 93, de 4 de fevereiro de 1998 - Institui o Fundo de Terras.

- Medida Provisória Nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001 – Cria o Subprograma de Combate à Pobreza Rural.     

- Decreto Nº 4.892, de 25 de novembro de 2003 – Regulamenta o Fundo de Terras.

- Lei Nº 11.775, de 17 de setembro de 2008 – Renegociação e individualização de dívidas.

- Decreto Nº 6.672, de 2 de dezembro de 2008 – Regulamenta o Subprojetos de Investimentos Comunitários (SIC).

- Resolução CMN Nº 4.177, de 7 de janeiro de 2013 – Normas e condições de financiamento para o limite de R$ 80 mil reais.

- Resolução CMN nº 4.178, de 7 de janeiro de 2013 - Altera as normas para renegociação de dívidas do Fundo de Terras.

- Lei Nº 12.873, de 24 de outubro de 2013 – Instrumentos particulares terão força de Escritura Pública.  

- Lei Nº 13.001, de 20 de junho de 2014 – Limite de crédito e renda bruta familiar atualizados pelo IPCA.             

- Lei Nº 13.340, de 28 de setembro de 2016 – Liquidação de dívidas de crédito rural.

- Resolução CMN nº 4.632, de 22 de fevereiro de 2018 – Normas e condições de financiamento para o limite de R$ 140 mil reais.

- Resolução CMN nº 4.665, de 6 de junho de 2018 – Altera as normas sobre o valor de SIB.

- Resolução CMN nº 4.718, de 30 de maio de 2019 – Prorroga a aplicação das condições da Resolução nº 4177/2013.

- Manual de Crédito Rural – Capítulo 12 – Programas Especiais – Seções 1 e 1-A.

- PORTARIA SAF/MAPA Nº 122, DE 23 DE MARÇO DE 2021 - Aprova o Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Subprograma de Combate à Pobreza Rural.

- PORTARIA SAF/MAPA Nº 123, DE 23 DE MARÇO DE 2021 - Aprova o Manual de Operações do Programa Nacional de Crédito Fundiário - Terra Brasil.

- PORTARIA SAF/MAPA nº 197, de 31 de agosto de 2021 - Altera o Anexo da Portaria SAF/MAPA nº 122, de 23 de março de 2021, que aprova o Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Subprograma de Combate à Pobreza Rural.

- PORTARIA SAF/MAPA Nº 198, de 31 de agosto de 2021 - Altera o Anexo da Portaria SAF/Mapa nº 123, de 23 de março de 2021, que aprova o Manual de Operações do Programa Nacional de Crédito Fundiário - Terra Brasil.

- PORTARIA Nº 51, DE 21 DE JANEIRO DE 2021 - Estabelece os procedimentos dos casos de antecipação total da dívida de contratos de financiamento realizados com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária.