O que mudou desde a última política territorial?
O QUE MUDOU DESDE A ÚLTIMA POLÍTICA TERRITORIAL?
A política territorial que vigorou entre 2003 e 2016 contou com aportes financeiros para projetos de infraestrutura e serviços em territórios rurais. A nova política territorial priorizará o monitoramento e a governança das demais políticas públicas de desenvolvimento rural sustentável por parte de organizações territoriais, em especial daquelas que compõem o Colegiado Territorial. Trata-se de criar mecanismos para territorializar as políticas do MDA, mas também de outros Ministérios, fortalecendo a participação social.
HISTÓRICO
Com a criação do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), em 1996, foi instituída a modalidade do Pronaf Infraestrutura e Serviços Municipais, que destinava recursos não reembolsáveis a municípios rurais, com o propósito de investir em projetos e ações públicas que beneficiassem coletivos de agricultores familiares. Entre 2003 e 2016, a então Secretaria de Desenvolvimento Territorial do MDA coordenou a execução do Programa Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Territórios Rurais (Pronat). Com isso, a modalidade do Pronaf Infraestrutura e Serviços Territoriais deu lugar ao Programa de Apoio a Projetos de Infraestrutura e Serviços em Territórios Rurais (Proinf). A partir de 2008, foi instituído o Programa Territórios da Cidadania (PTC), que priorizou territórios rurais com maiores fragilidades socioeconômicas. Dos 243 Territórios Rurais homologados pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (Condraf), 120 integraram o PTC.
O PTC teve por objetivo promover o desenvolvimento econômico e universalizar programas básicos de cidadania por meio do envolvimento de outros Ministérios e entes federados. Ações relacionadas ao desenvolvimento social, organização sustentável da produção, saúde, saneamento e acesso a água, educação, cultura, infraestrutura e ações fundiárias foram priorizadas nesses Territórios, com foco na participação social e integração entre distintas iniciativas dos Governos Federal, Estaduais e Municipais.
Tanto o Pronat quanto o PTC buscaram valorizar as sinergias entre grupos sociais desfavorecidos e reconhecer as dificuldades particulares do rural brasileiro, em consonância com as políticas de apoio à agricultura familiar, segurança alimentar e reforma agrária. A política territorial do Governo Federal inspirou a territorialização do planejamento e da ação pública por parte de governos estaduais, em especial da Região Nordeste do país. Com o impedimento da Presidente Dilma Roussef em 2016, o Pronat e o PTC foram desativados pelos dois governos subsequentes.
A partir de 2023, diversas ações foram coordenadas pela Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (SFDT/MDA) com o propósito de retomar a política territorial. Entre 24 e 26/04/2024 teve-se a realização em Brasília do Seminário Nacional de Desenvolvimento Territorial, organizado pela SFDT/MDA. Esse seminário cumpriu o objetivo principal de reafirmar o propósito do MDA em retomar a política territorial. A relevância política do seminário se fez notar pela presença dos Superintendentes Federais do MDA e de lideranças territoriais de todos os estados, além de representantes de outros Ministérios. As principais ações anteriores adotadas pela SFDT para cumprir esse objetivo foram as seguintes:
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realização de seminários estaduais sobre o tema em parceria com as Superintendências Federais do Ministério nos estados e com as lideranças da Rede Nacional de Colegiados Territoriais (RNCT);
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adoção do enfoque do desenvolvimento territorial sustentável pelo Projeto Dom Hélder Câmara (PDHC);
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participação das atividades do Grupo de Trabalho coordenado pela Secretaria Nacional de Participação Social da Secretaria Geral da Presidência da República (SNPS/SGPR) sobre o tema da participação social e educação popular nos territórios;
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construção de parcerias com outros Ministérios que, também, adotam enfoque territorial do desenvolvimento sustentável.
Após o seminário nacional teve-se a constituição do Comitê Permanente de Desenvolvimento Territorial do Condraf e a aprovação da Resolução no16 do MDA/Condraf, que dispõe sobre a homologação de territórios junto à Política Nacional de Desenvolvimento Territorial Sustentável. A primeira reunião do Condraf, que tratou dos pedidos encaminhados pelos Colegiados Territoriais de validação das homologações dos territórios rurais, aprovou 113 Territórios. A tendência é de um aumento progressivo do número de territórios integrados à nova política territorial, respeitando as distintas realidades sociopolíticas de cada estado e, em especial, de cada território. Para acompanhar o processo de homologação de territórios, os interessados podem consultar as Resoluções do Condraf sobre o tema, bem como os Quadros (Detalhado de homologações de territórios e de Síntese de homologação de territórios), disponíveis na pasta de Download.