ITI discute importância da aprovação do Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital pelo Congresso

Aconteceu, em  03 de dezembro em Brasília, um encontro entre o diretor-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, Carlos Fortner e o Senador Nelsinho Trad, (Partido Social Democrata-PSD) para debater a importância e urgência da apreciação  da Mensagem de Acordos, Convênios, Tratados e Atos Internacionais  - MSC 317/20, que viabilizará a assinatura digital no âmbito do Mercosul. A proposta aguarda a constituição de Comissão Temporária pela Mesa da Câmara para ser analisada.

O acordo do Mercosul foi assinado na Reunião de Cúpula dos Chefes de Estado, realizada em 2019 em Bento Gonçalves (RS) e, além de viabilizar o intercâmbio de documentos e transações eletrônicas entre os países do bloco, permite adesão de países associados.

O texto é resultado do Grupo de Agenda Digital (GAD-Mercosul) que, com a gestão brasileira, atuou na formulação, negociação e aprovação do acordo, fato inédito nas Américas e o 2º no mundo, envolvendo blocos econômicos.

Para a plena vigência deste Acordo é necessário que pelo menos 2 países o ratifiquem em suas respectivas casas legislativas. O Uruguai foi o primeiro a reconhecer o acordo e resta agora outro país ratificar para que as resoluções gerem impactos positivos na economia digital.

O Brasil é o próximo candidato e para isso ainda deve internalizar o acordo junto ao Congresso Nacional.  Para o diretor-presidente do ITI, “a ratificação do acordo pelo Brasil vai possibilitar a vigência imediata do termo, o que produzirá efeitos imediatos na política externa brasileira e nas relações com outros países latinos na área digital.”

Fortner destaca os primeiros resultados do acordo e explica que, “com a vigência o Brasil poderá iniciar negociações com outros países para o reconhecimento mútuo de assinaturas digitais, sejam bilaterais (EUA, México, China, entre outros) ou de adesão ao acordo Mercosul. Observa-se uma oportunidade de o Brasil liderar a negociação com outros blocos econômicos, como o BRICS ou a UE. Para o cidadão brasileiro, significa ter documentos reconhecidos em outros países, sem burocracia ou custos adicionais. Para o empresário, trará agilidade em realizar contratos internacionais, sem custos e com muito menos burocracia. E para o Estado brasileiro, ampliará nossas fronteiras de forma digital, facilitando negócios e desembaraços alfandegários.”