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NOTA OFICIAL
Sobre o retrocesso na lei de cotas aprovado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina
Publicado em
12/12/2025 21h00
Atualizado em
19/12/2025 13h03
O projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) proibindo a adoção de cotas e outras ações afirmativas é inconstitucional e entra em flagrante conflito com diversos normativos promotores de igualdade aprovados e aprimorados nos últimos anos pelo Governo do Brasil.
Nós, do Ministério da Igualdade Racial, reafirmamos que o debate sobre questões de igualdade racial e inclusão social não pode retroceder.
As cotas étnico-raciais, que também são cotas socioeconômicas, representam um dos principais e mais bem-sucedidos instrumentos de enfrentamento às desigualdades. Elas oportunizam acesso e permanência à população que historicamente teve oportunidades reduzidas e/ou negadas. As cotas abrem portas, diversificam e qualificam os espaços em que são aplicadas, promovem reparação e estimulam a equidade.
O simples fato de se discutir a retirada de ferramentas de inclusão, em um país onde as desigualdades raciais seguem profundamente enraizadas, constitui não apenas um retrocesso simbólico, mas um risco concreto de desmonte dos avanços construídos ao longo de décadas no enfrentamento ao racismo.
O Ministério da Igualdade Racial considera o projeto um grave retrocesso e está estudando medidas para conter propostas inconstitucionais como esta, que restringem direitos e atuam para descredibilizar as ações afirmativas e políticas públicas consistentes de promoção da igualdade racial no nosso país.
As cotas étnico-raciais, que também são cotas socioeconômicas, representam um dos principais e mais bem-sucedidos instrumentos de enfrentamento às desigualdades. Elas oportunizam acesso e permanência à população que historicamente teve oportunidades reduzidas e/ou negadas. As cotas abrem portas, diversificam e qualificam os espaços em que são aplicadas, promovem reparação e estimulam a equidade.
O simples fato de se discutir a retirada de ferramentas de inclusão, em um país onde as desigualdades raciais seguem profundamente enraizadas, constitui não apenas um retrocesso simbólico, mas um risco concreto de desmonte dos avanços construídos ao longo de décadas no enfrentamento ao racismo.
O Ministério da Igualdade Racial considera o projeto um grave retrocesso e está estudando medidas para conter propostas inconstitucionais como esta, que restringem direitos e atuam para descredibilizar as ações afirmativas e políticas públicas consistentes de promoção da igualdade racial no nosso país.