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Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares

A Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares (ASPAR) é a unidade vinculada diretamente ao Gabinete Ministerial responsável pela articulação e acompanhamento de matérias legislativas e de outros assuntos de interesse do ministério junto ao Poder Legislativo, como as articulações relativas às emendas parlamentares.

Publicado em 10/10/2023 23h03 Atualizado em 09/04/2026 18h56

Emendas Parlamentares As emendas parlamentares são propostas realizadas pelos deputados federais e senadores para financiar políticas públicas. São realizadas por meio de emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), que é votado anualmente pelos parlamentares e passam a fazer parte do orçamento público federal para o ano seguinte. A execução orçamentária e financeira das emendas é impositiva.

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