Licitações e Contratos

O Ministério da Igualdade Racial (MIR) foi instituído em 1º de janeiro de 2023, no âmbito da reestruturação administrativa promovida pelo Governo do Brasil, com o objetivo de fortalecer a formulação, coordenação e execução de políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial no país. 

Antes da criação do Ministério da Igualdade Racial como órgão autônomo da administração pública federal, as competências relacionadas à promoção da igualdade racial estavam vinculadas ao então Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), no qual funcionava a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR). Com a reorganização administrativa ocorrida em 2023, tais atribuições passaram a ser exercidas diretamente por um ministério próprio. 

No que se refere à gestão administrativa e orçamentária, a execução das atividades institucionais do Ministério da Igualdade Racial - MIR passaram por ajustes decorrentes da consolidação de sua estrutura organizacional. Até o exercício de 2025, as operações administrativas e financeiras eram realizadas por meio da Unidade Gestora (UG) 810008, registrada no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) com a denominação de Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. A partir de 2026, em decorrência da consolidação institucional do Ministério, a Unidade Gestora foi atualizada para UG 230002, passando a constar formalmente com a denominação Ministério da Igualdade Racial.

No âmbito da modernização da administração pública federal, o MIR integra o ColaboraGov, iniciativa coordenada pela Secretaria de Serviços Compartilhados, vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI. O ColaboraGov constitui um Centro de Serviços Compartilhados destinado à prestação de atividades administrativas de suporte para órgãos da administração pública federal, com foco na racionalização de processos, padronização de procedimentos e otimização de recursos públicos.

Instituído pelo Decreto nº 11.837, de 21 de dezembro de 2023, o ColaboraGov estabelece diretrizes para a organização e o compartilhamento de serviços administrativos entre diferentes órgãos governamentais. Entre as áreas contempladas pelo modelo de serviços compartilhados destacam-se a gestão de pessoas, orçamento, finanças, contabilidade, administração e logística, tecnologia da informação, gestão estratégica e outras atividades de suporte administrativo.

Nesse contexto, diversas demandas administrativas do Ministério da Igualdade Racial são operacionalizadas pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, especialmente no que se refere à condução de processos licitatórios, formalização de contratações públicas e execução de atividades administrativas de apoio. Esse arranjo institucional contribui para ampliar a eficiência da  gestão pública, fortalecer mecanismos de governança e assegurar maior transparência e qualidade na prestação dos serviços administrativos.

No que se refere às contratações públicas, licitações e contratos administrativos do Ministério da Igualdade Racial podem ser consultados por meio do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), ambiente oficial de divulgação das contratações da Administração Pública. No portal, é possível acessar informações detalhadas sobre processos licitatórios, contratações diretas, instrumentos contratuais e demais atos relacionados às aquisições e contratações do órgão, mediante a seleção do órgão “Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial”.

No âmbito da transparência e da gestão das contratações públicas, os processos licitatórios e contratos administrativos celebrados pelo Ministério da Igualdade Racial podem ser consultados por meio do sistema Compras.gov.br, plataformas oficiais do Governo do Brasil destinadas à divulgação de editais, contratos, atas de registro de preços e demais instrumentos relacionados às contratações públicas. Nesses ambientes, cidadãos, órgãos de controle e demais interessados podem acessar informações detalhadas sobre licitações, contratações diretas, fornecedores contratados e execução contratual, mediante a seleção da unidade gestora "230002 – CSC-MIR”.

Adicionalmente, informações relacionadas à execução orçamentária e financeira do Ministério da Igualdade Racial podem ser consultadas no Portal da Transparência do Governo Federal, ferramenta que permite o acompanhamento público das despesas, transferências de recursos, convênios, contratos e demais atos de gestão administrativa e financeira. O acesso a essas informações reforça o compromisso institucional com os princípios da publicidade, da transparência e do controle social na administração pública, mediante a seleção do órgão “Ministério da Igualdade Racial”.

Por meio dessa estrutura institucional e administrativa, o Ministério da Igualdade Racial reafirma seu compromisso com a promoção de políticas públicas voltadas à justiça racial, à valorização da diversidade étnico-racial e ao fortalecimento da democracia brasileira, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e igualitária.