A Política de Gestão de Riscos e Controles Internos do Ministério da Igualdade Racial – MIR
A Instrução Normativa MP/CGU nº 01/2016 destaca, no seu art. 3º, o dever dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal implementar, manter, monitorar e revisar os controles internos da gestão, tendo por base a identificação, a avaliação e o gerenciamento de riscos que possam impactar a consecução dos objetivos estabelecidos pelo poder público.
Para implementar esta norma, o MIR instituiu, por meio da portaria nº 122, de 22 de agosto de 2024, a sua política de gestão de riscos e controles internos.
A portaria indica os princípios, objetivos, diretrizes, instâncias e responsabilidades para que o Ministério se prepare para desenvolver e utilizar as ferramentas necessárias para o gerenciamento de riscos, tanto para o seu planejamento estratégico, como em suas políticas públicas, processos e projetos, de acordo com as melhores práticas internacionais.
Além do Comitê de Governança Interna (CGI), como órgão principal de governança, destaca-se a criação do Comitê Gerencial de Processos, Projetos e Riscos – CPPR, pela Portaria SE/MIR nº 154, de 18 de setembro de 2024.
Além de apoiar os trabalhos do CGI, este Comitê recebeu a atribuição de elaborar o Plano de Gestão de Riscos. O instrumento orientará a execução da gestão de riscos no Ministério, definindo os objetivos, a base referencial e normativa, além do passo a passo para que as unidades organizacionais identifiquem seus riscos sob influência dos ambientes interno e externo, façam a análise de suas causas e consequências, apliquem os controles internos existentes e desenvolvam o plano de tratamento de riscos.
Com esta iniciativa, o MIR reitera o seu compromisso em entregar da melhor forma possível suas políticas públicas, projetos, ações e atividades, posto que assume o compromisso de antever e mitigar as situações que poderiam dificultá-las, se preparando melhor para as circunstâncias que estes desafios trazem na sua execução.
Legislação
1. Decreto n° 9.203, de 22 de novembro de 2017
Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
2. Portaria MIR n° 122 de 22 de agosto de 2024
Institui a Política de Gestão de Riscos e Controles Internos do Ministério da Igualdade Racial
3. Portaria SE/MIR n° 154, de 18 de setembro de 2024
Cria o Comitê Gerencial de Processos, Projetos e Riscos no âmbito da estrutura de governança interna do Ministério da Igualdade Racial
Plano de Gestão de Riscos
1. Plano de Gestão de Riscos - Período 2025-2027
2. Guia tutorial de planilha documentadora