Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de 13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de outubro de 2020.
Base jurídica da estrutura organizacional e das competências
Publicado em
10/06/2024 14h25
Atualizado em
22/07/2024 14h38
Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar proposta do Plano Nacional de Comunicação Antirracista.
Altera o Decreto nº 4.885, de 20 de novembro de 2003, que dispõe sobre a composição, a estruturação, as competências e o funcionamento do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Igualdade Racial e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Altera o Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Igualdade Racial, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Institui Grupo de Trabalho Interinstitucional com a finalidade de elaborar a proposta do Programa Rotas Negras.
DESIGNAR ROSENILDA FERREIRA DE SOUZA SILVA, representante da Sociedade Civil no Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, para participar do evento paralelo brasileiro para o Fórum Político de Alto Nível sobre Desenvolvimento Sustentável - HLPFintitulado ODS 18 - Igualdade Étnico-Racial na Agenda 2030: a experiência brasileira para a construção de um novo objetivo de desenvolvimento sustentável, com ônus, no período de 14 a 18 de julho de 2024, inclusive trânsito, em Nova York, Estados Unidos da América
Art. 1º Fica criado o Grupo de Trabalho de Revisão de Marcos Legais, de natureza técnica e de caráter temporário, no âmbito do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR, com a finalidade de revisar e elaborar proposta de atualização do regimento interno do CNPIR e de normativos correlatos, conforme aprovação em plenário na 83ª Reunião Ordinária, realizada no dia 22 de novembro de 2023.