Privacidade e Dados Pessoais

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais 

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), cada órgão deve ter um encarregado pelo tratamento de dados pessoais, responsável pela interlocução do próprio órgão com os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais - ANPD.   

O Encarregado atua nas seguintes atividades, conforme estabelecido no §2º do art. 41 da LGPD:   

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;  

II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;  

III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e  

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.  

No Ministério da Igualdade Racial (MIR), o Encarregado pela proteção de dados pessoais e seu substituto foram indicados pela Portaria nº 282, de 31 de julho de 2025. Confira abaixo os nomes e as formas de contato: 

Encarregado: Temístocles Murilo de Oliveira Júnior  

Encarregado substituto: Rodrigo José Henriques Faria 

E-mail: dadospessoais@igualdaderacial.gov.br 

Manifestação ou pedido de informação: Sistema Fala.BR   

Telefone: (61) 2027-3637 

Endereço: Ed. Parque Cidade Corporate, 10º andar, Brasília DF, CEP 70308-200.