As comunicações realizadas pelo MIR sobre eventuais incidentes de segurança relacionados a dados pessoais são dirigidas à Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD e aos titulares de tais dados, observados os modelos, critérios, procedimentos e prazos estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), pela Resolução CD/ANPD nº 15 de 24 de abril de 2024, e pelos padrões e orientações da própria ANPD, disponíveis aqui.

Dados Pessoais e Segurança de Informação

Links de compartilhamento em redes sociais