A Lei nº 12.990/2014 de cotas no serviço público garantiu que nos últimos anos mais pessoas pretas e pardas se tornassem servidoras públicas efetivas, um resultado positivo da política. Para continuidade dessa política de ação afirmativa, o Ministério da Igualdade Racial em parceria com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviço Públicos, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério dos Povos Indígenas discutiram e compilaram aprimoramentos que foram acolhidos pelo Projeto de Lei Projeto nº 1.958/2021, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), com o objetivo de ampliar o acesso de pessoas pretas e pardas e incluir a população quilombola e indígena.
A aprovação do Projeto de Lei garante a continuidade da política de ações afirmativas nos concursos públicos. A nova lei irá contribuir para a diversidade no quadro de servidores e para a formulação de políticas públicas mais responsivas aos anseios da população brasileira. As cotas raciais no serviço público promovem a igualdade!
O novo Projeto de Lei propõe cinco principais mudanças que visam aprimorar a política, são elas:
1 – Ampliação do percentual da reserva de vagas de 20% para no mínimo 30%
2 – Inclusão de indígenas e quilombolas entre os beneficiários da política
3 – Proposta para evitar o fracionamento de vagas e o descumprimento dos critérios de alternância e proporcionalidade
4 – Reserva de vagas para os concursos, as seleções públicas, para o cadastro de reserva e para provimento das vagas que surjam durante a validade do concurso, garantindo a presença de pretos, pardos, quilombolas e indígenas por todas as formas de contratação
5 - Acompanhamento da política durante sua implementação pelo órgãos responsáveis pela gestão pública e pela pauta da igualdade racial
