Linha do tempo
1983 – Projeto de Lei nº 1.332 Abdias do Nascimento
1988 - Constituição da República Federativa do Brasil
1995 – Marcha Zumbi dos Palmares contra o Racismo, pela Cidadania e a Vida
Grupo de Trabalho foi criado para implementar medidas concretas para o cumprimento da Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil. O Grupo foi instituído no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) composto por representantes do Poder Executivo, de entidades sindicais e patronais com a finalidade de elaborar programa com ações para o combate à discriminação no emprego e na ocupação. (Foto: Acervo Cultne)
2001 – Conferência de Durban
A Conferência de Durban foi organizada pela Organização das Nações Unidas em 2001 e contou com engajamento grande da sociedade civil brasileira nas discussões e decisões. A partir da realização da Conferência, o Estado brasileiro comprometeu-se a implementar políticas afirmativas como parte dos esforços para promover a igualdade racial e combater a discriminação racial.
2002 – Programa Nacional de Ações Afirmativas
O Decreto nº 4.228/2002 instituiu o Programa Nacional de Ações Afirmativas que contemplava medidas administrativas e medidas de gestão estratégica para promover a diversificação dos cargos comissionados e das contratações da Administração Pública Federal.
2003 – Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR)
A criação da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial representou um passo institucional extremamente relevante para a luta antirracista no Brasil. Diversas políticas públicas foram formuladas a partir do olhar transversal e interseccional da SEPPIR e as políticas de ações afirmativas para a população negra foram desenhadas, fomentadas e monitoradas a partir do trabalho desta Secretaria.
2010 – Estatuto da Igualdade Racial
O Estatuto da Igualdade Racial é o principal marco normativo no âmbito federal para as políticas de igualdade racial, implementando medidas visando à promoção da igualdade nas contratações do setor público e adoção de medidas similares em empresas privadas. https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/igualdade-etnico-racial/publicacoes/estatuto_igualdade_digital.pdf (Foto: Geraldo Magela/Arquivo Senado Federal)
2014 – Lei nº 12.990 de implementação de Cotas no Serviço Público
Há 10 anos o Brasil possui cotas raciais nos concursos públicos realizados pela Administração Pública Federal. Estudos indicam que a reserva de vagas para pessoas negras ampliou o ingresso deste grupo às carreiras de Estado. A Lei de Cotas raciais nos concursos é fundamental no esforço que o Estado brasileiro tem produzido para reduzir as desigualdades raciais no mercado de trabalho e de ampliar a diversidade na composição dos quadros funcionais. (Foto: Roberto Stuckert Filho)
2017 – Ação Declaratória de Constitucionalidade 41
O Supremo Tribunal Federal declarou a integral constitucionalidade e fixou a reserva de 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta.
2022 - Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas correlatas de intolerância
A Convenção teve seu texto aprovado pelo Congresso Nacional e recebeu status de emenda constitucional, sendo um texto relevante por estabelecer os conceitos-chave relacionados à temática, prevê a adoção de políticas afirmativas pelos Estados-Membro e cria um comitê interamericano para a prevenção e eliminação do racismo, discriminação racial e todas as formas de discriminação e intolerância. Importante destacar os artigos abaixo transcritos:
Decreto nº 10.932/2022 - Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Decreto/D10932.htm
2023 – Criação do Ministério da Igualdade Racial
No processo de reconstrução do Brasil foi criado o Ministério da Igualdade Racial, pasta fundamental para a promoção de diretos, criação de políticas e diretrizes destinadas à promoção da igualdade racial e étnica. O Ministério da Igualdade Racial é responsável pelas políticas de ações afirmativas e por políticas de combate e superação do racismo. Quilombolas, povos e comunidades tradicionais de matriz africana e povos de terreiro são públicos assistidos pelas políticas públicas formuladas e implementadas por este Ministério. (Foto: Jaqueline Lisboa)
2023 – Decreto nº 11.443
Recentemente, foi instituído que 30% dos cargos comissionados e funções de confiança serão ocupados por pessoas negras no âmbito do Executivo Federal. Este Decreto propõe um passo para além da inclusão no ingresso ao serviço público, a ideia é que a ascensão e a ocupação dos cargos de liderança e de tomada de decisão também ocorram considerando-se a diversidade étnico-racial do país. (Foto: Ricardo Stuckert/PR)
2023 - Programa Federal de Ações Afirmativas (PFAA)
O Programa Federal de Ações Afirmativas (PFAA) tem o objetivo de promover direitos e a equiparação de oportunidades por meio de ações afirmativas destinadas às pessoas negras, quilombolas, indígenas, pessoas com deficiência e mulheres. Entre os objetivos principais destaca-se: 1) Igualdade de oportunidades por meio de ações afirmativas; 2) Promoção da equidade nas políticas públicas de forma transversal, interseccional e intersetorial com ações afirmativas e 3) Inclusão por meio de políticas de reparação, valorização e acessibilidade. (Foto: Rithyele Dantas)