Legislação
Nesta sessão, você encontrará legislações, relatórios e documentos que orientam a atuação e funcionamento das ouvidorias, tratam de questões étnico-raciais relacionadas ao atendimento e acolhimento de vítimas de racismo, além de materiais sobre temas gerais de direitos humanos.
Ouvidoria
Portaria CGU nº 116 de 2024 - Estabelece orientações para o exercício das competências das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal. - https://www.gov.br/ouvidorias/pt-br/central-de-conteudos/legislacao/arquivos/portarias/portaria-normativa-cgu-no-116-consolidada.pdf.
Lei nº 13.460 de 2017 - Lei de Proteção e Defesa do Usuário dos Serviços Públicos - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13460.htm.
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI) - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
Decreto nº 9.492 de 2018 - Regulamenta os procedimentos da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos e institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal. - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/d9492.htm
Decreto nº 10.153 de 2019 - Proteção à identidade dos denunciantes. - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/d10153.htm
Decreto nº 12.122 de 2024 - Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação. - https://www.gov.br/mj/pt-br/acesso-a-informacao/governanca/Programa%20de%20Integridade/decretos/decreto-no-12-122-de-30-de-julho-de-2024.pdf/@@download/file
Guia Lilás de 2024 - Diretrizes para prevenção e tratamento de assédio moral, sexual e discriminação no âmbito do Governo Federal. - https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2024/12/cgu-lanca-versao-atualizada-do-guia-lilas-contra-assedios-e-discriminacao-no-governo/22nov24-vfinal_cgu-guialilas2024.pdf
Resolução ONU nº 75 - Dispõe sobre o papel das instituições de ouvidoria e mediação na promoção e proteção dos direitos humanos, da boa governança e do Estado de Direito. - https://documents.un.org/doc/undoc/gen/n20/373/14/pdf/n2037314.pdf
Resolução ONU nº N79/177 - Reforça o papel das instituições de ouvidoria e mediação na promoção dos direitos humanos, boa governança e Estado de Direito. - https://docs.un.org/es/A/RES/79/177
Direitos e Relações Étnico-Raciais
Lei nº 7.716 de 1989 - Também conhecida como Lei Caó, define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor no Brasil. - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7716.htm
Lei nº 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12288.htm
Decreto nº 4.886 de 2003 - Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/d4886.htm
Decreto nº 6.872 de 2009 - Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6872.htm.
Resolução CNJ nº 598 de 2024 - Estabelece as diretrizes para adoção de Perspectiva Racial nos julgamentos em todo o Poder Judiciário. - https://atos.cnj.jus.br/files/original121813202411266745bc8528359.pdf.
Portaria MS nº 992 2009 - Política Nacional de Saúde Integral da População Negra - https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/saude-sem-racismo/publicacoes/politica-nacional-de-saude-integral-da-populacao-negra-1-edicao-2010.
Resolução ONU nº 47 - Promoção e proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais das pessoas africanas e afrodescendentes contra o uso excessivo da força e outras violações dos direitos humanos por agentes policiais. - https://www.ohchr.org/sites/default/files/2022-04/A_HRC_47_CRP_1_Portuguese.pdf
Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial - Estabelece a discriminação racial e compromete os Estados-Partes a tomarem medidas para eliminá-la. - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1950-1969/d65810.html
Declaração da Conferência Mundial Contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerâncias Correlatas, a Conferência de Durban - Formula medidas específicas para implementação de instrumentos das Nações Unidas para a eliminação de práticas racistas e discriminatórias. - https://brasil.un.org/pt-br/150033-declara%C3%A7%C3%A3o-e-plano-de-a%C3%A7%C3%A3o-de-durban-2001
Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas De Intolerância - Estabelece obrigações referentes à proteção do ser humano contra a discriminação e a intolerância baseadas em raça, cor, ascendência, origem nacional ou étnica. - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Decreto/D10932.htm
Direitos Humanos
Lei nº 15.069 de 2024 - Política Nacional de Cuidados. - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L15069.htm
Resolução ONU nº 40/34 - Resolução Internacional Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder. Estabelece que as vítimas devem ser tratadas com compaixão e respeito à sua dignidade, com direito de acesso à justiça e a uma reparação pelos danos sofridos. - https://dcjri.ministeriopublico.pt//sites/default/files/decl-princjusticavitimas.pdf
Resolução ONU nº 60/147 - Princípios e diretrizes básicas sobre o direito a recurso e reparação para vítimas de violações flagrantes das normas internacionais de direitos humanos e de violações graves do direito internacional humanitário. -https://dcjri.ministeriopublico.pt//sites/default/files/diretrizes-recursoreparacao.pdf