Organização do movimento negro e ministérios unem forças pelo aumento do número de pessoas negras na Advocacia Pública Nacional

O Instituto de Referência Negra Peregum abre inscrições para o Edital de curso preparatório para concursos e bolsas do Programa Esperança Garcia, com duração de três anos. Serão oferecidas 130 vagas exclusivamente para pessoas negras em curso preparatório para carreiras da Advocacia Pública Nacional. O edital completo, com os requisitos e a documentação necessária para a inscrição, pode ser acessado em programas.peregum.org.br/esperanca-garcia.  

A inscrição é gratuita, voltada para pessoas graduadas ou graduandas em Direito de todo o Brasil e pode ser feita até o dia 03/04. Das 130 vagas disponibilizadas, 30 incluirão um programa de bolsas no valor de R$ 3 mil mensais durante o período do curso.

O Programa Esperança Garcia conta com o apoio do Ministério da Igualdade Racial (MIR) e da Advocacia-Geral da União (AGU). 

O programa foi pensado a partir do diagnóstico de que o perfil étnico-racial de servidores da advocacia pública não é compatível com a demografia do país. Embora na população brasileira, negros representem 56% das pessoas (conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o IBGE), no âmbito da AGU, 44% dos membros são homens brancos. Mulheres negras seguem sendo o grupo populacional mais sub-representado, sendo 6% dessa estatística.

Na esfera das procuradorias estaduais, um estudo recente (2023) sobre equidade e diversidade feito pela Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo verificou que 81% dos procuradores entrevistados se autodeclararam brancos. Enquanto no contexto municipal, a Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) destaca que “a advocacia pública municipal é indispensável na construção de uma cidade que absorva os valores de justiça racial. Não há sustentabilidade, discursos de inovações ou ares de modernidade sem que se enfrentem as mazelas do racismo institucional, sobretudo com olhar que examine os problemas de gênero e raça”.

Para alterar essa realidade e promover a igualdade racial nos quadros da advocacia pública, o Instituto de Referência Negra Peregum oferecerá no curso, além de aulas no formato online, suportes e insumos necessários para a atuação na Advocacia Pública Nacional a pessoas compromissadas com a agenda do movimento negro e o combate ao racismo no Brasil. 

A seleção dos candidatos levará em conta critérios de vulnerabilidade socioeconômica, diversidade de gênero, orientação sexual, população quilombola, pessoas com deficiência e diversidade etária e regional.

“Temos um enorme histórico de atuação por meio da educação popular para levar pessoas negras e periféricas a universidades, também com o sucesso do sistema de cotas universitário. Agora, é a vez de contribuir com aqueles que alcançaram a graduação e têm plena consciência da importância de ocupar espaços institucionais”, afirma Vanessa Nascimento, diretora-executiva do Instituto de Referência Negra Peregum. 

Com o término dos três anos de programa, é esperado um real enfrentamento ao racismo estrutural, por consequência institucional, e as desigualdades no acesso aos espaços de poder e de decisão. Além disso, é fundamental a viabilização de ações afirmativas para apoio ao processo de preparação de pessoas negras para os concursos da Advocacia Pública Nacional, bem como promover a igualdade racial nos quadros da advocacia pública por ações afirmativas. 

“Temos plena capacidade técnica para ocupar não apenas os poderes Executivo e Legislativo, mas também no Judiciário e em diversos quadros técnicos. Ainda que seja uma vitória, infelizmente, o sistema de cotas em concursos públicos, por si só, não tem sido suficiente para termos um número adequado de profissionais negros nesses espaços. É para isso que esperamos ajudar”, afirma Jéssica Ferreira, coordenadora do Programa Esperança Garcia. 

Segundo pesquisa do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), os aprovados em concursos públicos, por meio da cota para pessoas negras, estão abaixo dos 20% previstos em lei. De 2014 a 2019, só 15,4% dos novos servidores foram identificados como cotistas. Além disso, a Folha de S. Paulo verificou que oito anos após a instituição de cotas em concursos para juiz, só duas em cada cinco vagas reservadas a pessoas negras foram preenchidas nos Tribunais de Justiça dos estados. 

“A existência desse programa é uma sinalização para o futuro. Certamente, trará mais efetividade na implantação dessa política pública essencial que é a de cotas para negros no serviço público”, destaca Claudia Trindade, assessora especial da Diversidade e Inclusão da AGU. “Ganha não só a Advocacia Pública Federal, mas também toda a Advocacia Pública brasileira”, complementa.

Além da concessão e acompanhamento das bolsas, o curso oferecerá monitorias e tutorias para plantão de dúvidas, revisão, correção de exercícios e atualização de conteúdos. Além disso, os alunos saberão sobre editais de ingresso na advocacia públicos abertos e previstos ao longo do curso. E também serão aplicados simulados e acompanhamento do desempenho individual nessas atividades.

A preparação também incluirá palestras sobre saúde mental, diversidade, enfrentamento ao racismo e autocuidado, além de conteúdos sobre técnica de estudos, organização, memorização, simulados e outros temas. Todos os participantes receberão mentoria e apoio psicológico para auxílio emocional e também para as provas e concursos. 

"Garantir o acesso de pessoas negras às carreiras da Advocacia Pública é uma das formas que enxergamos de transformar realidades e fazer com que a justiça e as carreiras de prestígio representem a diversidade do povo brasileiro. Por isso, temos um imenso orgulho da parceria firmada com a AGU e com o Instituto Peregum para a realização dessas formações", celebra a ministra Anielle Franco.

Quem foi Esperança Garcia?

Escravizada, viveu no século 18, no Piauí. Denunciou em carta os maus-tratos aplicados pelo capitão Antônio Vieira Couto. O documento, endereçado ao então governador da província do Piauí, foi considerado uma das primeiras petições jurídicas do Brasil, séculos depois, após a descoberta de uma cópia da carta nos arquivos públicos da província do Piauí. Em 25 de novembro de 2022, a Ordem dos Advogados do Brasil reconheceu Esperança Garcia como a primeira advogada brasileira.

Sobre o Instituto de Referência Negra Peregum

Criado por militantes da luta por educação, o Instituto compõe o movimento negro brasileiro. É uma organização sem fins lucrativos, com natureza de direito privado e tem a missão de fortalecer a população negra e periférica, trazendo para a centralidade do debate e das práticas sociais demandas específicas e urgentes de maneira a transformar as políticas públicas e as pessoas no sentido de uma sociedade antirracista. A organização atua em parceria com iniciativas, projetos, organizações e coletivos que auxiliem pessoas negras, moradoras e moradores de territórios periféricos, com foco em quatro eixos programáticos: Educação Popular, Proteção e Cuidado, Incidência Política e Clima e Cidade. Mais informações: www.peregum.org.br