NOTA OFICIAL DO MINISTÉRIO DA IGUALDADE RACIAL ACERCA DO JULGAMENTO DO CASO DE ALCÂNTARA

Nesta quinta-feira (27), o Estado brasileiro reconheceu, em julgamento na Corte Interamericana de Direitos Humanos, no Chile, a violação de direitos humanos às 152 comunidades quilombolas de Alcântara, município do Maranhão, e pediu desculpas públicas às comunidades.

A situação se desenvolve há mais de 40 anos, desde a implantação do Centro de Lançamento de Alcântara, empreendimento aeroespacial criado no local e que removeu famílias de suas localidades. Até hoje, essas comunidades não receberam os títulos coletivos de suas terras.

A mudança de postura da defesa do Estado brasileiro perante os órgãos internacionais acerca das violações cometidas contra comunidades quilombolas foi fruto de intensos diálogos entre os órgãos de governo sobre a responsabilidade do Estado neste caso e fruto da mobilização e reivindicação histórica das comunidades quilombolas para reconhecimento das terras em Alcântara, bem como das constantes denúncias de violações ocorrida ao longo destas décadas.

O Ministério da Igualdade Racial, criado em 1° de janeiro de 2023, pelo decreto 11.346, tem dentro da sua estrutura a Secretaria Nacional de Políticas para Quilombolas, Povos Tradicionais de Matriz Africana, Povos de Terreiro e Ciganos, por meio da qual tem articulado as políticas voltadas para este público desde sua fundação.

Uma comitiva do Ministério da Igualdade Racial acompanhou o julgamento na Corte Interamericana de Direitos Humanos, no Chile, e está à frente da promoção de políticas de reparação voltada para comunidades quilombolas, as quais se estruturam em torno do recém-lançado programa Aquilomba Brasil. O Comitê Gestor do programa é coordenado pelo Ministério da Igualdade Racial, composto por 11 ministérios, a Casa Civil e representação da sociedade civil organizada.

Um dos eixos do programa trata especificamente da política de titulação de terras quilombolas, um dos grandes gargalos para estas comunidades, que não tiveram terras tituladas nos últimos anos. Assim, o programa Aquilomba Brasil, em sua primeira resolução, criou dois Grupos de Trabalho, um deles para construir uma Agenda Nacional de Titulação de Territórios Quilombolas e o outro para construir a Política Nacional de Gestão Territorial Ambiental Quilombola.

O caso de Alcântara é uma das prioridades do MIR e da Secretaria de Políticas para Quilombolas. No início de abril, o secretário Ronaldo dos Santos liderou uma missão ao quilombo de Vista Alegre em Alcântara e compartilhou a proposta de desenvolvimento do PGTAQ em conjunto com a comunidade. Foi firmado o compromisso de que o PGTAQ de Alcântara será o primeiro dos instrumentos consolidados a partir da Política Nacional de Gestão Territorial Ambiental Quilombola, e será construído de forma coletiva.

No último dia 25 foi instituído um Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de buscar alternativas para a titulação territorial das Comunidades Remanescentes de Quilombos de Alcântara, criado pelo DECRETO Nº 11.502.

O Despacho de 25 de abril de 2023, do Ministro da Casa Civil, suspendeu os efeitos da Nota nº48/2018/SAAINST/SAJ/CC-PR. Com essas medidas, o Estado brasileiro recuou da decisão de disponibilizar uma área pertencente ao Território Étnico de Alcântara, para a expansão da Base de Lançamento de Alcântara, na qual vivem 20 comunidades quilombolas, em torno de 1.600 pessoas.

No âmbito deste Grupo de Trabalho, caberá ao Ministério da Igualdade Racial coordenar as Consultas Prévias, Livres e Informadas às Comunidades Remanescentes de Quilombos de Alcântara e trabalhar para que soluções que levem em conta os modos de vida e produção e o respeito às formas tradicionais mantidas por estas comunidades.