MIR reforça importância do Fundo Nacional de Igualdade Racial em audiência pública na Câmara dos Deputados

Representando o Ministério da Igualdade Racial (MIR), a diretora de Avaliação, Monitoramento e Gestão da Informação, Tatiana Silva, participou, nesta quinta-feira (9), na Câmara dos Deputados, da audiência pública para discutir governança, controle social e transparência no modelo de gestão  da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 27/2024 (FNREPIR). 

Promovida pela Comissão Especial sobre o FNREPIR, a sessão discutiu propostas de gestão democrática e participativa, com mecanismos de controle social, transparência na aplicação dos recursos, além de sustentabilidade financeira do Fundo, em consonância com as diretrizes do Estatuto da Igualdade Racial. 

Em sua apresentação, Tatiana Silva apresentou a incidência do Ministério da Igualdade Racial na implementação e consolidação do FNREPIR – fruto de uma demanda histórica do movimento negro brasileiro – para que o recurso seja utilizado de forma otimizada com a inclusão de políticas e programas governamentais. 

A diretora também relacionou o conceito de governança proposto pelo Fundo ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) como um arranjo institucional interfederativo possível previsto pelo Estatuto da Igualdade Racial. Em sua institucionalização no ano de 2003, o documento já trazia o tratamento e o tema do financiamento das iniciativas de promoção da igualdade racial. “O Sinapir, à luz do Sistema Único de Saúde e do Sistema Único de Assistência Social, faz articulação no âmbito da legislação, da regulação infralegal de vários entes que permitem a participação social, a transparência e o acompanhamento extenso a partir do Conselho de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR), além da formação de ouvidorias, a consulta ampla a partir da 5ª Conapir e a criação de um fórum intergovernamental. O Sinapir é essa instância faz toda essa governança”, enfatizou.  

A diretora Tatiana destacou ainda que o Sinapir está presente em todas as unidades federativas e em mais 296 municípios. Ela lembrou ainda que o MIR publicou, em 11 de setembro, uma portaria que cria a forma de adesão consorciada ao sistema. 

Também participaram da mesa, o relator do FNREPIR e deputado federal Orlando Silva (PC do B); o deputado federal, Márcio Marinho (Republicanos); o secretário de Estado da Igualdade Racial do Maranhão, Gerson Pinheiro; a liderança social e diretor do Instituto Peregun, Douglas Belchior e o economista Elias Pereira Sampaio. 

O relator Orlando Silva afirmou que o Fundo é um elo resgatado pela forte presença da bancada brasileira na III Conferência Mundial contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e Intolerâncias Correlatas. Conhecida como Conferência de Durban, ela foi realizada pela Organização das Nações Unidas, na África do Sul, em 2001. “De lá pra cá, celebramos algumas conquistas institucionais, a exemplo do Sinapir. Considero que o Brasil deu passos importantes na sua arquitetura institucional de promoção da igualdade racial”, destacou.   

Fundo – A proposta inclui na Constituição a previsão de fundo para financiar políticas públicas e projetos de promoção cultural, social e econômica de pretos e pardos. 

Está previsto que a União repasse R$20 bilhões de forma escalonada: R$1 bilhão por ano. O fundo poderá ser complementado por doações internacionais e outras fontes definidas em lei. 

Pelo texto, o novo fundo será administrado por um banco público federal e terá um conselho consultivo, que será formado por representantes do poder público e da sociedade civil.