MIR publica Relatório Final de elaboração do Programa Federal de Ações Afirmativas

Na última sexta-feira (08), o Ministério da Igualdade Racial disponibilizou para toda sociedade civil o Relatório Final do Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) para a elaboração do Programa Federal de Ações Afirmativas. O documento foi construído a partir das reuniões realizadas pelo Grupo de Trabalho Interministerial, estabelecido pelo Decreto nº 11.442/2023, composto por 16 Ministérios e órgãos federais.

O Programa Federal de Ações Afirmativas (PFAA) visa promover direitos e oportunidades por meio de ações afirmativas, no âmbito da administração pública federal direta, tendo como público beneficiário as populações negra, quilombola e indígena, pessoas com deficiência e mulheres. Lançado no dia 20 de novembro como parte do II Pacote pela Igualdade Racial do Governo Federal, por meio do Decreto nº 11.785/2023, o PFAA reúne esforços das mais diversas áreas do Governo na formulação de políticas públicas voltadas ao fortalecimento e à ampliação das ações afirmativas na esfera pública federal.

O Relatório recém-lançado apresenta o histórico do GTI que elaborou o Programa, os objetivos e ações do PFAA, sendo o primeiro passo para o desenvolvimento das ações que se seguirão ao longo dos próximos meses. Para a Secretária de Políticas de Ações Afirmativas, Combate e Superação do Racismo, Márcia Lima, “A importância da publicação deste relatório é que ele apresenta o histórico da construção do PFAA, um programa que fortalecerá a institucionalização das ações afirmativas no âmbito da administração pública federal”.

Nas palavras da Diretora de Política de Ações Afirmativas, Layla Daniele de Carvalho, “a publicação do Relatório do PFAA, além de ser um dos passos indicados pela portaria que instituiu o GTI do Programa, reitera a transparência das ações levadas adiante durante a sua organização e desenho.” Por fim, a Diretora deu destaque ao compromisso do Ministério em apresentar seus trabalhos à sociedade civil.

O Programa irá fomentar a construção de políticas de ações afirmativas por parte dos órgãos que compõem a administração direta federal. Sua implementação abrange o desenvolvimento de mecanismos para garantir a transparência, o controle social, a gestão, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação dessas políticas no poder público federal.  

As ações, os objetivos e as metas propostos por cada órgão para implementar o Programa Federal de Ações Afirmativas sob sua competência deverão ter foco nos seguintes aspectos: gestão de pessoas, procedimentos de compras e contratações, instâncias de participação social e composição de colegiados sob sua responsabilidade e atualização e manutenção dos registros administrativos e cadastros estruturados dos sistemas referentes aos agentes públicos e aos beneficiários das políticas públicas.

Essas atividades serão implementadas pelos órgãos da administração pública federal direta, por meio de um Plano de Ação que será desenvolvido por cada órgão integrante do Programa. A partir do modelo construído pelo Comitê Gestor, o Plano de Ação servirá como documento orientador para auxiliar os ministérios a construir seus planos e implementar suas ações afirmativas. O Comitê Gestor do Programa irá apoiar a implementação por cada um dos órgãos e atuará como instância de monitoramento e avaliação.

As ações afirmativas poderão se dar de várias formas, tais como por meio de cotas e reservas de vagas; critérios ou bonificações diferenciadas em processos seletivos; critérios de desempate, cursos preparatórios, metas para ampliar a participação e inclusão de pessoas que compõem os grupos já destacados, entre outras ações.

O Relatório pode ser acessado aqui.