MIR e MDHC garantem compromisso com a reparação às Mães de Acari

Nesta quarta-feira (15), as ministras da Igualdade Racial, Anielle Franco, e dos Direitos Humanos e Cidadania, Macaé Evaristo, participaram de um encontro de escuta e acolhimento ao coletivo Mães de Acari, realizado na Escola de Magistratura do Rio de Janeiro (Emerj), centro da capital fluminense. A agenda é o primeiro contato após a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA), que condenou o Estado brasileiro pelo desaparecimento forçado de 11 jovens em 1990. O encontro foi organizado pelas ONGs CRIOLA e Projeto Legal, e contou com a presença de representantes da Emerj.

Durante duas horas, as famílias das vítimas compartilharam histórias, comentaram a sentença e pediram apoio aos ministérios no monitoramento e cumprimento da decisão. Além da tipificação do crime de desaparecimento forçado, também estão entre as medidas de reparação determinadas pela CIDH, buscar seus paradeiros, realizar um ato público de reconhecimento de responsabilidade, emitir certidão de óbitos, criar um espaço de memória na região e oferecer apoio médico e psicológico aos familiares das vítimas.

As reparações também são exigidas em caráter financeiro, com pagamento de indenizações por danos materiais e imateriais, tipificação do desaparecimento forçado no ordenamento jurídico brasileiro, e elaboração de um estudo sobre a atuação de milícias e grupos de extermínio no Rio de Janeiro.  

O Governo federal já empenhou R$13 milhões referentes às indenizações no que se refere ao pagamento das vítimas, dos familiares e das organizações peticionárias. Além disso, efetuou o pagamento do Fundo de Assistência Jurídica às Vítimas da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Os recursos para os pagamentos estão garantidos e serão liberados a medida em que os dados dos beneficiários sejam recebidos pelo governo.

Para as organizações, a sentença é uma oportunidade para influenciar novas decisões judiciais sobre desaparecimentos forçados; criar legislações de referência, como aconteceu com a Lei Maria da Penha; avançar em protocolos de investigação; e articular os serviços públicos para atuarem nesses casos.   

“Conheço muito de perto essa dor e me solidarizo plenamente com cada pessoa aqui presente. Neste momento de escuta, que é também de fortalecimento da luta dessas mulheres, reiteramos que o MIR vai atuar no monitoramento do cumprimento da sentença e incidir ativamente para que os órgãos envolvidos possam cumprir com seus deveres”, destacou Anielle Franco.
 
A ministra Macaé Evaristo destacou que foi de grande relevância a recomendação de tipificar o crime de desaparecimento forçado conforme os padrões internacionais. “Essa determinação é muito importante para que, em caso de desaparecimento forçado, o crime não prescreva enquanto não for devidamente apurado. A corte afirma que a não prescrição do processo penal deve permanecer enquanto o paradeiro da vítima não for determinado tendo em vista o caráter permanente da prática. Isso é um aperfeiçoamento da legislação brasileira, que precisa ser feito.”

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania já deu início à implementação das determinações da Corte sobre as responsabilidades da pasta, referentes a publicações e indenizações pecuniárias.