MIR aciona AGU para suspensão da lei que proíbe cotas em SC

O Ministério da Igualdade Racial encaminhou hoje parecer jurídico para a Advocacia-Geral da União (AGU), no qual reitera a inconstitucionalidade direta da Lei do Estado de Santa Catarina que proíbe cotas raciais nas universidades locais. A manifestação destaca a gravidade do caso e a necessidade da concessão de liminar para suspender a Lei, uma vez que a Constituição entende como Discriminação Racial qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência, em qualquer área da vida pública ou privada, cujo propósito ou efeito seja anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício de um ou mais direitos.

Desde que o projeto de lei foi aprovado na assembleia legislativa estadual, o MIR alertou para a inconstitucionalidade flagrante e reagiu contra o retrocesso, buscando medidas para barrar a proposta, um grave precedente que restringe direitos e atua para descredibilizar as ações afirmativas e políticas públicas consistentes de promoção da igualdade racial no nosso país. A pasta segue em diálogo com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a AGU, movimentos sociais e grupos igualmente interessados em restabelecer as bases democráticas no estado em questão.