Notícias
Lei Paulo Gustavo garante oferta de 20% de vagas para pessoas negras
Foto: Ricardo Stuckert.
A secretária-executiva do Ministério da Igualdade Racial, Roberta Eugênio, e o diretor de combate e superação do Racismo da Secretaria de Ações Afirmativas, Yuri Silva, estiveram ontem no lançamento da Lei Paulo Gustavo, na Concha Acústica do Teatro Castro Alves, em Salvador, e celebraram as medidas afirmativas incluídas do texto do decreto, assinado pelo Presidente Lula como ação prioritária do Ministério da Cultura (MinC), recriado este ano, sob a gestão da ministra Margareth Menezes.
A legislação, criada inicialmente para apoiar trabalhadoras e trabalhadores da cultura durante a pandemia de Covid-19 foi vetada pelo governo Bolsonaro e somente agora, na gestão do presidente Lula, o apoio está sendo implementado.
Com a medida, o Governo libera R$ 3,8 bilhões do Fundo Setorial Audiovisual (FSA) e de outras receitas vinculadas ao Fundo Nacional de Cultura (FNC) para municípios, estados e o Distrito Federal investirem na produção de eventos/ações culturais e artísticas, como música, dança, pintura, escultura, cinema, fotografia e artes digitais.
Um dos destaques do decreto é o estabelecimento de mecanismos de inclusão e democratização do acesso aos investimentos destinados pelo Ministério da Cultura para o setor cultural. O texto da lei estabelece a obrigatoriedade dos chamamentos ofertarem um mínimo de 20% das vagas para pessoas negras e no mínimo 10% para pessoas indígenas.
“A execução de políticas de promoção da equidade étnico-racial são um compromisso central para este governo, uma disposição que orienta e atravessa todos os órgãos, como estamos vendo nesta ação fundamental do Ministério da Cultura”, destaca a secretária-executiva do MIR, Roberta Eugênio. Para ela, a “promoção e o fomento à cultura devem também ser instrumento de enfrentamento às desigualdades, ambas ferramentas indispensáveis para qualquer projeto de desenvolvimento do país".
O MIR, por meio da Secretaria de Ações Afirmativas, Combate e Superação ao Racismo, contribuiu com o Ministério da Cultura na redação dos dispositivos que tratam de ações afirmativas e se colocou à disposição para continuar pensando em mecanismos de promoção da igualdade racial nos editais e demais ações do Ministério. “A regulamentação das ações afirmativas previstas na Lei Paulo Gustavo é um marco importantíssimo, já que a política pública de reserva de vagas para pessoas negras e indígenas nos chamamentos contribuirá para a redução das desigualdades não somente no setor cultural, mas em toda a sociedade", defende a diretora de Políticas de Ações Afirmativas do MIR, Anna Venturini.
Os projetos culturais inscritos deverão oferecer, ainda, condições de acessibilidade às pessoas com deficiência, medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, e a implementação de ações afirmativas, com mecanismos que estimulem a participação de mulheres, pessoas negras e indígenas, comunidades tradicionais, de terreiros e quilombolas, populações nômades e povos ciganos, pessoas LGBTQIA+, pessoas com deficiência e outros grupos minorizados.
As ações afirmativas serão estabelecidas por meio de cotas, critérios diferenciados de pontuação, editais específicos ou qualquer outra modalidade, observadas a realidade local.
Para saber mais sobre a Lei: