Lei nº 10.639/2003 completa 23 anos e reafirma a educação antirracista como política de promoção da igualdade racial

Em 9 de janeiro de 2003, o Presidente Lula sancionou a Lei nº 10.639/2003, que alterando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), tornou obrigatório o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira em todas as escolas de ensino fundamental e médio do país. Esse marco histórico é resultado da intensa mobilização das organizações do Movimento Negro Brasileiro no âmbito das políticas públicas educacionais, contribuindo para a valorização das culturas negras e o fortalecimento de iniciativas pedagógicas voltadas ao enfrentamento do racismo no ensino.

O Ministério da Igualdade Racial (MIR), no âmbito de suas ações institucionais, tem atuado na construção e fortalecimento de iniciativas que valorizam a história e a cultura afro-brasileira, articulando identidade e políticas públicas de promoção da igualdade racial. As Afrotecas, viabilizadas por meio de uma parceria com a Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa), constituem um exemplo dessa intencionalidade político-institucional, contribuindo para o fortalecimento das identidades negras, quilombolas e indígenas a partir da educação básica.

Espaços de formação continuada são estratégicos para a Lei nº 10.639/2003. Nesse contexto, o Programa Caminhos Amefricanos, ao oferecer intercâmbios de curta duração para estudantes de licenciatura e docentes da educação básica, consolida-se como uma iniciativa do Ministério voltada ao cumprimento desse objetivo. Ele promove vivências, diálogos interculturais e processos formativos com países do continente africano e da diáspora africana na América Latina e no Caribe.

Processos de diálogo, mobilização, articulação e incidência política estabelecidos entre o Movimento Negro e o Estado brasileiro foram determinantes para a promulgação não apenas da Lei nº 10.639/2003, mas da Lei nº 12.711/2012, que instituiu a política de reserva de vagas no ensino superior. Esses normativos são marcos institucionais fundamentais, impulsionando a consolidação e a ampliação de ações educativas antirracistas.

Com a parceria estratégica do Movimento Negro, o MIR contribuiu de forma decisiva para a sanção da Lei nº 15.142/2025, que institui a nova Lei de Cotas para o Serviço Público e além de ampliar a reserva de vagas, inclui indígenas e quilombolas. Outro grande legado educacional da Lei nº 10.639/2003 foi a incorporação do debate sobre a questão racial e sobre o lugar da população negra na formação social brasileira, ao evidenciar as contradições históricas presentes nos processos de escolarização, nas concepções curriculares e nas práticas pedagógicas que, por longo período, invisibilizaram as contribuições dos povos africanos e afro-brasileiros.

A partir desse legado, o MIR e seus parceiros institucionais fortalecem políticas de promoção da igualdade racial por meio de pesquisa e extensão e fortalecimento dos Núcleos de Estudos Afro-Brasileiros e Indígenas.

Nesse marco de 23 anos desde a sanção da Lei nº 10.639/2003, percebemos que os avanços das políticas públicas de promoção da igualdade racial têm possibilitado a consolidação e a ampliação de redes educativas antirracistas comprometidas. A semente plantada vingou e nos trouxe políticas de votas, redes de pesquisas e incidência no planejamento estatal, como a agenda transversal do PPA 2024-2027. Cabe a nós fortalecer nossa mobilização e nossas instituições para colhermos os frutos de uma sociedade comprometida com o racismo.

*Nonato Nascimento é diretor de Políticas de Combate e Superação do Racismo, mestrando em Educação e Ebomi do Terreiro Igbará T’Ogum.