Lei de Cotas no serviço público federal é aprovada no Senado

A Lei de Cotas no serviço público federal foi aprovada, na tarde desta quarta-feira (7), pelo plenário do Senado Federal. A aprovação do Projeto garante a continuidade da política de ações afirmativas nos concursos públicos, contribuindo para a diversidade no quadro de servidores e para a formulação de políticas públicas mais responsivas aos anseios da população brasileira.  

O projeto de Lei nº 1958/2021 é de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) e segue para sanção do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para se tornar lei em território nacional. As principais alterações são: 

1 – Ampliação do percentual da reserva de vagas de 20% para no mínimo 30%

2 – Inclusão de indígenas e quilombolas entre os beneficiários da política

3 – Proposta para evitar o fracionamento de vagas e o descumprimento dos critérios de alternância e proporcionalidade

4 – Reserva de vagas para os concursos, as seleções públicas, para o cadastro de reserva e para provimento das vagas que surjam durante a validade do concurso, garantindo a presença de pretos, pardos, quilombolas e indígenas por todas as formas de contratação

5 - Acompanhamento da política durante sua implementação pelo órgãos responsáveis pela gestão pública e pela pauta da igualdade racial 

O processo de articulação do Governo Federal contou com intensa atuação do Ministério da Igualdade Racial (MIR), em parceria com os ministérios dos Povos Indígenas (MPI), da Segurança Pública, Justiça e Cidadania (MJSP), Gestão e Inovação (MGI), a Secretaria de Relações Institucionais (SRI), além de parlamentares e movimentos sociais.   

A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco fez diversas reuniões e encontros para fortalecer a agenda como pauta central e prioritária para a promoção da igualdade étnico-racial no Brasil. 
 
“É uma grande vitória para a igualdade racial no Brasil. As ações afirmativas são o caminho mais concreto para promover mudanças nas estruturas da administração pública. Queremos que os avanços já estejam vigentes nos próximos concursos públicos”, destacou. "Os novos editais virão com a reserva de vagas de 30%, incluirão indígenas e quilombolas e obrigatoriamente deverão prever as ações afirmativas para o cadastro reserva", celebra a ministra Anielle. 

O compromisso do Governo Federal de incluir indígenas e quilombolas na administração pública federal, reforça a importância do conhecimento das tecnologias e sustentabilidade desses povos tradicionais, principalmente no ano em que o Brasil receberá a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, novembro próximo, em Belém (PA).  “Essa é uma mensagem de peso que o Brasil está passando para as outras nações. Um olhar de inclusão desses que reconhecidamente são os maiores protetores do meio ambiente”, destaca a ministra. 

O texto técnico da proposta começou a ser construído em 2023 pelo Ministério da Igualdade Racial em parceria com o Ministério dos Povos Indígenas e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Posteriormente ele foi validado pelas representações de diversas organizações do movimento negro em âmbito nacional.  

Proteção das comissões étnico-raciais – A aprovação prevê, ainda, a regulamentação dos procedimentos de verificação. Esse dispositivo traz segurança jurídica e é avanço fundamental na padronização das comissões de heteroidentificação, tendo o objetivo de garantir a eficácia das políticas de cotas raciais e evitar a apropriação indevida de vagas por pessoas que não se enquadram nos critérios étnicos-raciais.