Governo Federal lança Programa Mais Igualdade

A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, e o presidente em exercício, Geraldo Alckmin, assinaram, nesta segunda-feira (16), o Decreto nº 12.514, que institui o Programa Mais Igualdade, fortalecendo estratégias de enfrentamento das múltiplas formas de manifestação do racismo.  

O programa irá fomentar a formulação, a implementação, o monitoramento e a avaliação de políticas que levem em conta a dimensão da igualdade racial e étnica e o combate ao racismo junto aos entes federativos, incluindo a criação das Casas da Igualdade Racial. 

A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, celebra o Programa como mais um avanço das políticas de promoção da igualdade racial efetivadas pelo compromisso do Governo Federal com a proteção da população negra. “Essas diretrizes sobre a proteção e desenvolvimento de políticas públicas, bem como de enfrentamento ao racismo, são mais um passo para assegurar os direitos da população negra em todo território nacional”, destaca. 

Ela ainda ressalta “Fico com o coração quentinho de saber que temos mais um instrumento que fortalece o Sinapir [Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial] e possibilitará o aumento de atendimentos a mães, trabalhadores, jovens e toda população negra, quilombola e de matriz africana.” 

Instrumento de operacionalização e fortalecimento do Sinapir, o Programa Mais Igualdade reforça os princípios de formulação de políticas públicas preconizados pelo Governo Federal, enfatizando a transversalidade, a interseccionalidade e a intersetorialidade. Ele traz as perspectivas de gênero, raça e etnia, além do respeito às singularidades de cada território, alcançando inclusive o acompanhamento e o monitoramento das políticas públicas. 

O Mais Igualdade também está baseado no respeito à autodeterminação, à integridade e à plena efetividade dos direitos da população negra, em sua diversidade, e das comunidades tradicionais, no reconhecimento do modo de vida tradicional quilombola como prática sustentável de relação com a natureza. Além da participação na transparência e no controle social nas políticas. 

Com a publicação do decreto, também serão criadas as Casas da Igualdade Racial. Elas serão fomentadas a partir de convênios e acordos da Administração Pública Federal com os entes federativos e entidades privadas sem fins lucrativos. 

Casas da Igualdade – Previstas no Programa, as Casas serão implementadas em todas as regiões do país e servirão como pontos de apoio para a implementação das ações do Mais Igualdade no âmbito do Sinapir. Elas buscam promover a redução das desigualdades raciais e fortalecer os vínculos sociais e culturais da população negra e das comunidades tradicionais.  

As Casas serão espaço de convívio comunitário e irão oferecer apoio especializado, incluindo psicológico, jurídico e social às vítimas de crimes raciais, além do enfrentamento das múltiplas manifestações do racismo. 

Para o secretário de Gestão do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, Clédisson Júnior, as Casas são um marco na legislação brasileira. "A criação da Casa da Igualdade Racial inaugura espaços de acolhimento, memória e justiça racial nos territórios. Esse marco normativo reconhece a diversidade da população negra e das comunidades tradicionais, promovendo cidadania e reparação histórica”, pontuou. 

Outra função das Casas é servir de espaço para iniciativas destinadas à preservação do patrimônio e da memória afro-brasileira, além de articular ações locais em parceria com estados, Distrito Federal, municípios e sociedade civil para formar uma rede de atendimento especializado às vítimas de crimes raciais. 

As áreas de atuação das Casas são: 

I. Justiça racial – apoio às vítimas de crimes raciais e de outras violações de direitos motivados por discriminação racial e étnica; 

II. Inclusão produtiva – fomento à inclusão produtiva e apoio ao desenvolvimento pessoal e profissional, com prioridade para mulheres e jovens negros; 

III. Cultura e educação – promoção de ações educativas e culturais, prioritariamente por meio de referenciais afro-brasileiros; 

IV. Convivência comunitária – promoção de espaços de convívio comunitário para fortalecimento dos vínculos sociais na comunidade local, com especial atenção à valorização e à promoção da igualdade racial e étnica; e 

V. Pactuação federativa – fortalecimento e ampliação da pactuação entre os entes federativos para as políticas de igualdade racial. 

Eixos – O Programa é dividido em três eixos de ação: aperfeiçoamento – oferecendo formação qualificação e certificação àqueles agentes públicos que atuem com políticas de Promoção da Igualdade Racial (PIR) –; estruturação – equipagem e fortalecimento para subsídio da política de PIR–; e fortalecimento – por meio do fomento, apoio e promoção de políticas de PIR nos entes federados.