CCJ aprova admissibilidade da proposta de emenda à PEC nº 27/2024, que prevê Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 27/2024, que prevê a criação do Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR), destinado a ampliar oportunidades e promover a inclusão social da população negra brasileira. 

Nailah Veleci, chefe da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares (Aspar) do Ministério da Igualdade Racial (MIR), celebra o avanço e ressalta o bom desempenho da articulação política realizada junto da Bancada Negra da Câmara dos Deputados. O intuito foi consolidar o avanço da política de igualdade racial no Brasil nos próximos anos e promover desenvolvimento e democracia para todo país.  

“É com imenso prazer que informamos que a PEC do Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial, foi aprovada por 41 votos favoráveis e 15 contrários na CCJ da Câmara dos Deputados. Nosso próximo passo será a articulação para que o presidente da Câmara instale uma comissão especial para debater o mérito”, destaca. 

Segundo o coordenador da Bancada Negra e parlamentar responsável pela apresentação da PEC, o deputado Damião Feliciano (União-PB), esses recursos irão permitir melhorias na educação com investimentos na primeira infância, bolsas de estudo, melhoria nas escolas e políticas de fomento ao empreendedorismo para a população negra brasileira. “Esse é um dos pontos que mais defendo: a necessidade de garantir recursos que facilitem que negros e negras possam abrir seus negócios, criar suas indústrias, crescer economicamente, ascender socialmente e ter acesso ao ensino superior”, pontuou o deputado. 

Encaminhamentos futuros – A proposta agora irá aguardar a instalação de uma comissão especial, onde o mérito da matéria será discutido e, em caso de aprovação, poderá ser apreciada pelo plenário da Câmara em dois turnos de votação. 

O texto propõe ainda a inclusão de um novo capítulo na Constituição Federal, intitulado “Da Promoção da Igualdade Racial”, estabelecendo bases para políticas permanentes de combate às desigualdades raciais.