Legislação
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Ouvidoria
Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017 - Código de Proteção e Defesa dos Usuários de Serviços Públicos – CDU
Decreto n º 9.094, de 17 de julho de 2017 - Simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
Instrução Normativa OGU/CGU nº 05/2018 - Norma básica a respeito das atividades desenvolvidas no âmbito das ouvidorias federais; estabelece diretrizes para assegurar o sigilo da identidade do denunciante, bem como o recebimento de denúncias anônimas no âmbito da Administração Pública Federal.
Instrução Normativa CGU nº 19/2018 – Estabelece a exclusividade da Ouvidoria para recebimento das manifestações dos usuários.
Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018 - Regulamentação do CDU
Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019 - Proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta.
Decreto nº 10.890, de 9 de dezembro de 2021 - Altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, e o Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019, para dispor sobre a proteção ao denunciante de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta.
Portaria CGU n° 581, de 9 de março de 2021 (Alterada pela Portaria nº 3.126-CGU, de 30/12/2021) - Estabelece orientações para o exercício das competências das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, instituído pelo Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, dispõe sobre o recebimento do relato de irregularidades de que trata o caput do art. 4º-A da Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
Resolução nº 7-CGU, de 30 de novembro de 2021 - Aprova a Norma Modelo para Criação de Unidades de Ouvidoria e a Norma Modelo para Regulamentação da Atividade de Ouvidoria em Órgãos Públicos.
Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021 - Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e- Agendas.
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Conselho de Usuários
Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017 - Código de Proteção e Defesa dos Usuários de Serviços Públicos – CDU.
Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018 - Regulamentação do CDU.
Decreto nº 10.228, de 5 de fevereiro de 2020 - Altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, que regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para dispor sobre o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal e instituir os conselhos de usuários dos serviços públicos no âmbito da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo federal.
Portaria CGU n° 581, de 9 de março de 2021 (Alterada pela Portaria nº 3.126-CGU, de 30/12/2021) - Estabelece orientações para o exercício das competências das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, instituído pelo Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, dispõe sobre o recebimento do relato de irregularidades de que trata o caput do art. 4º-A da Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
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Simplifique!
Decreto n º 9.094, de 17 de julho de 2017 - Simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos
Portaria CGU n° 581, de 9 de março de 2021 (Alterada pela Portaria nº 3.126-CGU, de 30/12/2021) - Estabelece orientações para o exercício das competências das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, instituído pelo Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, dispõe sobre o recebimento do relato de irregularidades de que trata o caput do art. 4º-A da Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 12 de janeiro de 2018 - Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à Solicitação de Simplificação de que trata o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017.
Instrução Normativa nº 55, de 20 de julho de 2020 - Altera a Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 12 de janeiro de 2018, dos Ministros de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Transparência e Controladoria-Geral da União, que dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à Solicitação de Simplificação de que trata o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017.
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Acesso à Informação
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI).
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 – Regulamenta a LAI.
Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012 – Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019 – Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação.
Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023 - Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.
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Ouvidoria